quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Férias



     Amigas e amigos que participam comigo deste blog jurídico, que tem como única finalidade discutir a Ciência do Direito na prática e assim ajudar a melhorar o mundo em que vivemos. A todos vocês eu comunico que sairei de férias. Vou conhecer Salvador, na Bahia. Mas por volta de meados de janeiro do ano que vem (2012), estarei de volta com postagens inéditas sobre nossos tribunais e casas legislativas.

      Por agora, um Feliz Ano Novo a todos vocês.

Adriano César Curado

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Campanha Nacional do Desarmamento


     A Campanha Nacional do Desarmamento vai continuar até o fim de 2012. O Ministério da Justiça e o Banco do Brasil renovaram a parceria para o pagamento das indenizações por armas recolhidas durante a campanha. Em vigor desde maio, a Campanha Nacional do Desarmamento recolheu 36,8 mil armas de fogo no país. Foram pagos R$ 3,5 milhões em indenizações pelos armamentos. A entrega pode resultar em indenizações entre R$ 100 e R$ 300 dependendo do tipo da arma. O orçamento da campanha deste ano foi R$ 9 milhões.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Toma que o lixo é seu!


     Os contêineres com 46 toneladas de lixo hospitalar apreendidos desde outubro no Porto de Suape, em Pernambuco, serão devolvidos aos Estados Unidos. A Receita Federal em Pernambuco autorizou o reenvio da carga. De acordo com nota oficial da Alfândega da Receita no estado, a autorização só pôde ser emitida com aval da Polícia Federal, da Justiça Federal e do Ministério Público em Pernambuco, além de acordo com o Departamento de Segurança Interna e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos.

     O carregamento entrou no Brasil como tecido de algodão e seria destinada à confecção de roupas no interior de Pernambuco. No entanto, foi descoberto que os contêineres, na verdade, traziam lençóis sujos de hospitais norte-americanos, além de seringas e luvas usadas. Desde então, o material está apreendido no porto pernambucano.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Mais uma mulher no STF



     A ministra Rosa Weber assumiu no Supremo Tribunal Federal a vaga para a qual foi indicada pela presidente Dilma Rousseff. Ela ocupa o lugar deixado pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. A cerimônia foi rápida e a Ministra não discursou. Depois da posse, o presidente da casa, Cezar Peluso, apresentou o relatório de encerramento do ano judiciário no STF.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011


     O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos disse que o Brasil vive uma crise institucional, pois as leis já existentes não são colocadas em prática como deveriam. Thomaz Bastos participou da entrega da oitava edição do Prêmio Innovare, que incentiva boas ideias desenvolvidas por juízes, tribunais, defensores, advogados e membros do Ministério Público.

     “É preciso fazer com que as instituições funcionem, e não fazer mais leis ou ceder nessa legislação de pânico em que se responde a cada evento midiático com alteração no Código Penal, com o aumento de penas”, disse o advogado, que é presidente do Instituto Innovare. Ele citou como exemplo a situação do Rio de Janeiro, onde 4 mil homicídios aguardam a instalação de inquérito policial. “Temos uma situação patológica, e a crise não é de leis, é de instituição”.

     Nesta edição, que recebeu 371 inscrições de projetos, o tema foi Justiça e Inclusão Social e Combate ao Crime Organizado. A morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada por combater milícias do Rio de Janeiro, foi lembrada pela vencedora na categoria Tribunais com o projeto de mediação em comunidades pacificadas do Rio de Janeiro. “Patrícia era um exemplo de servidora pública”, disse a desembargadora Marilene Melo Alves.

     A atuação da Justiça nas unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) também foi lembrada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. “No Rio de Janeiro, essa experiência maravilhosa representada pela atuação de conciliação nas UPPs é hoje muito mais abrangente. Os tribunais estão implantando no Complexo do Alemão unidades jurisdicionais, que significam a presença do Estado na consolidação de um espaço reconquistado”.

     O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu que o sistema jurisdicional não é perfeito, mas reclamou de críticas simplistas que, segundo ele, atrapalham o enfrentamento dos problemas. “Essas críticas são colocadas em perspectiva maniqueísta, muitas vezes sem uma análise maior, esquecendo problemas sociais e culturais que levaram a esse problema. A crítica simplista não só não aponta a solução, como dificulta os melhores caminhos para equacionar os problemas”.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

TV, violência e crianças



     O excesso de violência exibido na programação das TVs abertas pode causar efeitos duradouros nas crianças, diz o diretor adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, Davi Pires.

     “Algumas crianças podem sentir medo. Dependendo da faixa etária, podem ter pesadelos, problemas no sono, irritação durante o dia e até comportamentos violentos”, ressaltou Pires, ao participar de audiência pública sobre o assunto na Câmara. Ele destacou, porém, que o problema mais grave é achar que a violência é algo banal.

     Davi Pires considera a classificação indicativa é importante para que pais e educadores protejam as crianças de cenas violentas exibidas na televisão. Ele lembrou que o critério para classificação de um programa por idade é a incidência de cenas de sexo, de uso de drogas e cenas violentas. “Programas jornalísticos, noticiosos, esportivos, eleitorais e publicidade não passam pela classificação”, explicou.

     A classificação indicativa também foi defendida pela representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Roseli Goffmann.

     “As TVs no Brasil são controladas por poucas famílias. São concessões públicas. É mais do que razoável que obedeçam a normas e regras passíveis de punição”, disse. “A classificação indicativa é a única forma de regular as TVs”, completou.

     A representante da Associação Brasileira de Radiodifusores, Heloísa Helena de Macedo, por sua vez, alertou que não cabe ao Estado definir a programação. Heloísa Helena defende que a classificação seja apenas indicativa, para que os pais em casa possam escolher o que vai ser assistido.

     "Todo e qualquer controle deve ser combatido. Cabe aos pais educar os filhos. É um dever dos pais que não deve ser tomado pelo Estado ou agente”, destacou.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Seguro de telefone celular



     Basta olhar as vitrines das lojas de eletrônicos ou das empresas de telefonia para deparar com uma infinidade de modelos e marcas de celulares que custam caro. Os aparelhos, que concentram múltiplas funções como tevê e internet, não conquistaram apenas lugar de destaque no mercado e desejo dos consumidores, eles também viraram  alvo das investidas de bandidos. Para não ter de lidar com o dilema entre comprar o mais simples, barato e menos visado ou aquele smartphone dos sonhos, os consumidores começaram a descobrir o seguro para o celular.

     Corretores e seguradoras que prestam esse serviço não faltam no mercado. As próprias operadoras costumam oferecer garantias em caso de roubo ou furto, que são asseguradas por redes terceirizadas e especializadas no assunto. Mas, entre assinar o contrato e ter um telefone novinho em folha nas mãos após um eventual incidente, há um longo caminho a percorrer.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Pirataria



     No ano passado, o governo apreendeu R$ 1,27 bilhão em produtos falsos, contrabandeados e piratas. O número é da Receita Federal e está no Relatório Brasil Original, apresentado pelo Ministério da Justiça. Neste ano, cigarros lideram o ranking de mercadorias mais apreendidas, com 4,52 milhões de pacotes até novembro. O fim da pirataria pode aumentar arrecadação em R$ 30 bilhões.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Críticas à polícia brasileira



     O juiz Roberto Scarpinato foi um dos principais magistrados da Itália no combate às organizações mafiosas. Atuou nos anos 1980 e 1990 ao lado do magistrado Giovanni Falcone, morto no ano de 1992, em atentado da máfia siciliana. Ele participou da Operação Mãos Limpas, que debilitou a máfia italiana e fez entrar em colapso um esquema de fraudes no sistema partidário do país. Também foi o responsável pela sentença dada a Giulio Andreotti, sete vezes primeiro ministro da Itália, condenado a 24 anos de prisão por cumplicidade com a máfia.

      Protegido por seguranças, Roberto Scarpinato esteve em São Paulo na última semana. Em entrevista à Agência Brasil, falou sobre seu trabalho no combate ao crime organizado e sobre a “vitória” da Itália contra a máfia. Ele destacou como principal fator de sucesso contra os mafiosos, diferentemente do que ocorre no Brasil, a atuação de uma Polícia Judiciária independente, controlada pelo Judiciário, e não pelo Executivo.

      “O grande sucesso da Itália é que a magistratura do Ministério Público, além da independência, tem todo o controle da atividade policial. E tem a possibilidade de investigar e de buscar as autorias e a materialidade dos crimes independentemente”, disse.

      No Brasil, as atribuições de Polícia Judiciária são da competência das polícias Civil, subordinadas ao Poder Executivo dos estados, e da Federal, comandada pelo Executivo Federal.


segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Multa por gesto obsceno



     O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da American Airlines por gesto obsceno de um piloto americano. Em 2004, ele mostrou o dedo médio a agentes da Polícia Federal no desembarque do Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Mas o TJ diminuiu o valor da indenização por danos morais que a empresa terá de pagar a cada agente. Em 2006, os policiais decidiram processar a empresa por danos morais e a companhia havia sido sentenciada a pagar 500 salários mínimos por danos morais para cada um deles. Agora, o valor foi revisto para 100 salários mínimos.

      O gesto do piloto foi feito enquanto tirava foto de identificação no desembarque do aeroporto, em 2004, na frente de sua tripulação. Os agentes só perceberam quando viram a foto e então lhe deram voz de prisão. Para ser solto, o piloto teve de pagar R$ 36 mil. Na época, o Brasil exigia identificação dos americanos que entravam no País alegando reciprocidade – esse era o tratamento dado a brasileiros que entravam nos Estados Unidos após endurecimento das medidas antiterror.

Fone: O Estado de S. Paulo

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

O fim dos fumódromos



     Foi aprovado no Senado Federal um projeto de lei que dá fim aos fumodrómos em locais fechados no país, sejam eles privados ou públicos. A matéria, que segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, também prevê o aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo.
Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012.

     Em nota divulgada em seu site oficial, o Ministério da Saúde afirma que aprovação do projeto deve contribuir para frear o consumo de cigarros no país, já que o aumento do imposto e uma regra de preço mínimo ataca a pirataria e desestimula a compra pelo aumento do preço. Com o reajuste, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012.

     O projeto também torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em pelo menos 30% da área frontal do maço de cigarros, partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: agência O Globo

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

200 mil presos


     O Governo Federal começará a receber dos Estados projetos de construção de unidades prisionais. O “mutirão” faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proposta é zerar o deficit de vagas femininas até 2014 e diminuir a quantidade de presos em delegacias.

      O investimento no programa é de R$ 1,1 bilhão para a abertura de 42,5 mil vagas. Estados com a maior quantidade de presos, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco, serão os principais beneficiários. De acordo com o Ministério, 52 mil pessoas estão presas em delegacias. Há no país 34,8 mil mulheres detentas, para 18,7 mil vagas. Para zerar o deficit, o Brasil precisaria criar espaço para 200 mil detentos.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

A lei da palmada



     O novo projeto de lei que foi apelidado de “lei da palmada” é um retrocesso no Direito brasileiro. Está na contramão do desenvolvimento da Ciência Jurídica e é fruto de mentes oportunistas e descompromissadas. Digo isso porque já houve tempo em que o Estado estava dentro da casa do indivíduo (a polícia investigava quem frequentava a moradia de quem), regulava seu relacionamento com os vizinhos (através do guarda-civil chamado inspetor-de-quarteirão) e o excluía do convívio social caso transparecesse uma opinião política incômoda.

      Veio então a democracia, as aberturas, o afrouxamento do garrote estatal, e a sociedade deu um salto evolutivo. Deixou o Estado de influir tanto na vida dos seus cidadãos, privatizou empresas, cedeu permissões e concessões. E isso foi muito bom para o Brasil, que vinha de sucessivas ditaduras.

      Agora vem uma lei dizer de que forma o indivíduo tem que educar os filhos. É a mais absurda ingerência estatal dentro do núcleo familiar dos últimos anos e tenho por mim que, assim que for publicada, sofrerá uma tempestade de ações de inconstitucionalidade. Isso porque quem tem que saber o que é melhor para o filho são seus pais. Se o Estado chama para si tal responsabilidade, poderá criar dentro do seio familiar um indivíduo sem limites, que cedo ou tarde irá delinquir. E quando isso acontecer, estará o mesmo Estado capacitado para recuperá-lo? Ou o jogará numa prisão imunda para que ali apodreça de vez?

      Se a intenção é coibir excessos, já há no Código Penal brasileiro o artigo 136, que diz: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa”. Pronto. A questão do excesso já está resolvida.

      Essa nova lei cairá logo no ridículo. Primeiro porque não está o Estado lá dentro da casa do autor do fato para flagrá-lo no ato de bater no filho. Segundo porque a penalidade é administrada, não chegará a uma punição efetiva. Terceiro porque, se a criança não estiver satisfeita na casa dos pais, ali apanha de vez em quando, o que o Estado fará com ela? Irá colocá-la num abrigo de menores?

      No fundo, sabe de quem é a responsabilidade por leis grotescas como essas? Somos todos nós que não sabemos votar direito, que elegemos pessoas desafinadas com a realidade nacional.

Adriano César Curado

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Pai e filho no cinema



     “Cineminha com o filho vai parar na Justiça.” O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos.

      Segundo consta do processo, o pai e o filho, de nove anos, pediram uma indenização por danos morais, após serem retirados de sala de exibição, onde pretendiam assistir ao filme “Desafio radical”, impróprio para a idade do menino. Em primeira instância, a United Cinemas International Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 8 mil para cada um. E o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou o valor para 15 mil reais.

      A United recorreu então ao STJ e venceu com o argumento de ter agido em estrito cumprimento do dever legal, pois está sujeita a multas administrativas caso venha a exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes.

      Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que o reconhecimento da liberdade de educação a ser dada pelos pais não significa admitir que ela seja irrestrita ou ilimitada. “Para além de um direito dos pais, a educação dos filhos é um dever que a legislação impõe”, ressalvou a relatora.

Fonte: STJ

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Servidora pública, precária e grávida


     Servidora pública nomeada em caráter precário que foi dispensada enquanto gozava a licença maternidade faz jus a indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após a realização do parto. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em mandado de segurança impetrado por servidora designada para a função pública de psicóloga judicial no foro da comarca de Contagem (MG).

Fonte: STJ

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Acompanhe processos contra juízes de direito


     Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra juizes de direito, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estados. A partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Fonte: STJ

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Religiosos livres da revista íntima


     De acordo com decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, pastores, padres e outros líderes religiosos podem agora entrar nos presídios brasileiros, sem passar pela revista íntima e poderão circular livremente em todas suas dependências, inclusive com garantia do sigilo das conversas com os detentos.

      Essa nova regra tem recebido críticas fortes, principalmente dos funcionários dos presídios, que temem a facilitação da entrada de armas, drogas e telefones celulares.

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Troca de arma por ingresso


     O desarmamento pode fazer parte dos temas sociais a serem explorados na Copa do Mundo de 2014, iniciativa tradicional do campeonato. Uma das propostas do governo brasileiro feita à Fifa é que ingressos dos jogos sejam trocados por armas. Relator da Lei Geral da Copa na Câmara dos Deputados, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) diz que as ideias serão incluídas na lei em discussão no Congresso.

     Também foi proposto que os artefatos de fogo sejam trocados por bolas oficiais da competição e por camisas autografadas, e que as armas destruídas sejam usadas na confecção das traves a serem usadas nos estádios onde ocorrerão os jogos. As sugestões contaram com a participação de organizações não governamentais.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Pobres que socorrem ricos


     O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que o Brasil tenha oferecido US$ 10 bilhões para o Fundo Monetário Internacional (FMI) ajudar os países da zona do euro em crise. “Não. Não está correto. O Brasil estava disposto a fortalecer o FMI, juntamente com outros países, inclusive com o Brics, mas depende da forma como os europeus têm se posicionado diante da crise”, disse. O grupo conhecido como Brics é formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – países emergentes que se destacam pela forma como têm conseguido enfrentar a crise internacional.

      Segundo Mantega, os europeus precisam cumprir “certas tarefas” como organizar o Fundo Europeu (Feef - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira) e utilizar mais os recursos do Banco Europeu. Outro impasse, disse o ministro, se refere ao problema da Grécia que ainda não está totalmente solucionado. “Tudo isso não foi concretizado e em função disso não foi feita nenhuma proposta concreta”, destacou.

      O ministro não descartou que algum tipo de contribuição do Brasil possa ser discutida no futuro. Os recursos, entretanto, teriam que ser destinados a qualquer integrante do FMI que encontre dificuldade por causa da crise e não apenas para os países da Europa.

      “Hoje, nós estamos vendo que há saída de capitais dos países emergentes por causa dessa situação e os emergentes poderão precisar de recursos inclusive do FMI. Mas nenhuma cifra foi definida de nenhuma parte, ninguém definiu cifras. Nem chineses, nem americanos e tampouco o Brasil.”


segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Alimentos após os 18 anos



     A necessidade de sustento dos filhos por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.

      Os ministros da 3ª Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.

      No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados.

      A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento no STJ de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.

      No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime.

Adriano César Curado

Fonte: STJ
 


sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Dirigir bêbado é crime

     
     Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União contra um motorista de Araxá (MG) que havia sido denunciado por dirigir embriagado. Para os ministros do STF, é irrelevante questionar se o comportamento do motorista atingiu ou não algum bem. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator do STF.

      Antes da lei seca, só era considerado crime caso o motorista bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas mesmo depois da reforma do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alguns juízes continuaram com o mesmo entendimento. Agora ficou decidido, basta colocar um carro em movimento, depois de ingerir bebidas alcoólicas, e já se comete um crime, com pena de até 3 anos de prisão.

Fonte: STF

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Direito ambiental



     A maior propriedade rural do mundo deixou de existir legalmente na semana passada. O Juízo da 9ª vara da Justiça Federal de Belém mandou cancelar o registro imobiliário da Fazenda Curuá, que consta dos assentamentos do Cartório de Registro de Imóveis de Altamira, no Pará. O imóvel foi inscrito nos livros de propriedade como tendo 4,7 milhões de hectares. Seu proprietário podia se considerar dono do 23ª maior Estado do Brasil, com tamanho superior ao dos Estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Sergipe e do Distrito Federal. Suas pretensões poderiam ainda exceder essas dimensões. Através de outros imóveis, pretendia alcançar uma área de 7 milhões de hectares, duas vezes e meia o tamanho da Bélgica, país onde vivem mais de 10 milhões de habitantes.

terça-feira, 1 de novembro de 2011

A farra das ONGs no Brasil

  
     O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que a suspensão dos repasses às organizações não governamentais (ONGs) que tenham convênio com o Executivo ajudará o governo a reconhecer as entidades “sérias”. “É essa distinção entre as ONGs sérias, qualificadas, e essas ONGs fantasmas que a presidente Dilma fez questão, agora, de estabelecer com essas regras novas”, comentou Hage, ao anunciar uma força-tarefa envolvendo a controladoria e outros órgãos para promover um pente-fino nos contratos dessas entidades.

      Na atualidade, 73.089 ONGs dividem um bolo de R$ 2,7 bilhões em recursos da União pagos somente este ano. Em 2010, o número era ainda maior: 100.194 e, mesmo com a redução de 27%, o governo continuou a ter problemas com essas entidades sem fins lucrativos.

Fonte: Correio Braziliense

segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Tropa de Elite 2 e A vida real



     Depois de sete ameaças de morte recebidas nos últimos 35 dias, o deputado estadual Marcelo Freixo, de São Paulo, (PSOL) anunciou que vai deixar o País a convite da Anistia Internacional. Freixo presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito das Milícias e inspirou o personagem do filme Tropa de Elite 2. Uma das principais ameaças foi detectada pela Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública. De acordo com uma denúncia, um ex- policial militar teria recebido R$ 400 mil para matar o deputado.

Fonte: O Estadão

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Sorriso caro


     A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico.

Fonte: STJ

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Casamento civil homoafetivo

     Numa decisão inédita no Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o casamento civil entre duas mulheres. O recurso é do Rio Grande do Sul, onde as requerentes tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instância. 

     A decisão do tribunal gaúcho disse que não havia possibilidade jurídica para o pedido. No recurso especial, elas sustentaram não existir impedimento legal para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e se basearam na regra de direito privado que diz ser permitido o que não é expressamente proibido.


      O relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, que ressaltou em seu voto que um dos objetivos fundamentais da República é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Fonte: STJ

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Dignidade da trabalhadora


     Por ouvir inúmeras piadas e comentários maldosos devido aos broches com os bordões "Quer pagar quanto?" e "Olhou, Levou", uma funcionária da Casas Bahia recorreu à Justiça e conseguiu que a empresa fosse condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por dano moral, na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. Ela alegou que era obrigada a usar o broche com os dizeres, como parte de uma campanha publicitária da loja. A funcionária venceu em primeira instância, mas a empresa recorreu e a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho/RJ manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização, fixado inicialmente no equivalente a doze meses da maior remuneração da empregada, que era de cerca de R$1.000,00. Para a Justiça, as frases nos broches que a funcionária usava "dão margens a comentários desrespeitosos por parte de clientes e terceiros", violando o "patrimônio imaterial do empregado".

Fonte: O GLOBO

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Kadafi, Líbia, Otan e Brasil


     Não quero falar aqui da execução sumária do ex-líder líbio Muammar Kadafi, que apesar de malvado, foi executado quando já havia se rendido e estava desarmado, pois isso é lá com os líbios. Se eles querem começar um novo sistema de governo com as mãos sujas de sangue e assim mostram que não são melhores que seu antecessor, isso é problema deles.

      Não quero também discutir porque a força aérea da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) se mobilizou com tanto afinco afim de destruir a resistência de Kadafi, porém não faz o mesmo em prol dos massacres nos países miseráveis da África. Se a Otan deseja apenas o petróleo da Líbia e pouco se importa com a população, isso é problema deles.

      Quero falar das abstenções do Brasil no Conselho de Segurança da Onu (Organização das Nações Unidas), em tudo que se referiu à operação na Líbia, desde o bloqueio aéreo à intervenção militar. Ora, se é para se manter em cima do mudo, então por que o Itamary insiste tanto para que façamos parte, como membro permanente, do tal Conselho de Segurança? Será que por aqui já não tem problema demais?

by Adriano César Curado

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Estatística do medo

     Cerca de 80% dos brasileiros presenciaram algum tipo de violência nos últimos 12 meses, segundo o estudo Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Desse total, 30% sofreram diretamente com a violência. As ocorrências mais comuns são o consumo de drogas na rua e pessoas sendo presas ou agredidas.

     Diante do aumento da criminalidade, 45% dos entrevistados aumentaram os cuidados com a segurança nos últimos três anos. Além disso, 80% disseram ter mudado hábitos, como evitar andar com dinheiro ou ter mais cuidado ao sair e entrar em casa. O estudo também revelou que a violência tem restringido a circulação das pessoas pelas cidades, pois 54% evitam sair à noite, 48% deixaram de circular por alguns bairros ou ruas e 36% mudaram o trajeto entre a casa e o trabalho.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Uma oportunidade para a bandidagem


     A bandidagem internacional que quiser entrar no Brasil, aqui se esconder da Interpol e assim escapar dos crimes cometidos no exterior, tem agora uma oportunidade de ouro. É que o comprovante de renda, de residência, de emprego fixo, declaração escolar e extratos bancários, documentos exigidos atualmente para que estrangeiros possam fazer turismo no Brasil, será reduzida a um simples ingresso para jogos da Copa do Mundo de 2014. 

     Essa brecha fabulosa aos bandidos (que nos deixa até desconfiados!) consta na Lei Geral da Copa, em análise no Congresso Nacional. 

     Isso não é uma maravilha para terroristas, traficantes internacionais, ditadores em fuga etc.?!

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Censura no ar

     Após o polêmico pedido de suspensão da propaganda em que Gisele Bündchen ensina a contar uma má notícia ao marido vestindo apenas roupa íntima, a Secretaria de Políticas para as Mulheres decidiu interferir na novela Fina Estampa e no humorístico Zorra Total, ambos da TV Globo, por considerar haver “violência simbólica” contra a mulher nas peças de ficção.

     A ministra da pasta, Iriny Lopes, enviou ofício à emissora sugerindo que a personagem Celeste, interpretada por Dira Paes, procure a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) quando sofrer agressão do marido. A ministra pede ainda que o personagem agressor seja responsabilizado. Segundo a secretaria, a personagem é sistematicamente agredida, mas não tem coragem de denunciar o marido. No site da pasta, a ministra avalia: “A ficção tem força para alertar a sociedade contra esse mal que aflige milhares de mulheres, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro”.



     A secretaria endossou o pedido do Sindicato dos Metroviários de São Paulo para que o quadro Metrô Zorra Brasil seja retirado do ar pela TV Globo. O quadro se passa em um vagão lotado, em que uma das usuárias é assediada e, ao queixar-se para a colega, é aconselhada a aproveitar a situação. Segundo a entidade, o programa “incita a violência sexual”. “O quadro, longe de transparecer qualquer ingenuidade, banaliza, de forma sarcástica, a situação de violência a que estão expostas milhares de usuárias do Metrô todos os dias”, defende a nota do sindicato.

     Iriny divulgou nota de apoio à entidade. “Parabenizamos a iniciativa e endossamos a necessidade de ações como essa, que visam desconstruir discursos de uma cultura que, até camuflada no humor, perpetua a violência simbólica contra as mulheres”, diz o documento divulgado ontem.



sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Greves



     Primeiro foi a greve dos Correios, agora a dos bancários. Quando será a dos políticos?!

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Direitos desumanos no Brasil

Pacientes acorrentados, sessões de choque, amputações de dedos e mortes violentas em locais de internação psiquiátrica e de atendimento a dependentes químicos no Brasil foram denunciados, ontem, à Organização das Nações Unidas (ONU). A lista com 66 casos entregue a Wilder Tayler, representante do Subcomitê de Prevenção à Tortura da entidade, pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), traz ocorrências em 15 unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal. O objetivo, segundo o presidente do CFP, Humberto Verona, é pressionar autoridades brasileiras, por meio da organização internacional, a darem uma resposta às violações de direitos humanos ocorridas dentro das instituições fechadas.

sábado, 27 de agosto de 2011

Salários nas alturas!

     Os servidores do Senado conseguiram restabelecer o recebimento dos supersalários, mas seus colegas da Câmara dos Deputados não tiveram a mesma sorte. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a liminar concedida pela 1ª instância que limita os valores pagos ao pessoal da Câmara ao teto constitucional do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 26.713. É exatamente o contrário do que decidiu o presidente do TRF1, que liberou os altos salários para os funcionários do Senado. Ambas as decisões são temporárias até o julgamento do mérito dos recursos por um grupo de desembargadores.


quarta-feira, 24 de agosto de 2011

A penhora online


     O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante aprimoramento da ferramenta. Por meio do Bacen Jud, também conhecido como “penhora online”, juízes de todo o país enviam, em meio eletrônico, ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta, com intermediação, gestão técnica e suporte do Banco Central. Criado em 2001, o Bacen Jud tem dado maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, na medida em que permite a localização de ativos financeiros passíveis de execução.

     Antigamente, para receber sua dívida, o credor tinha que “procurar” os bens do devedor e isso era uma tarefa árdua, difícil de ser concretizada. Após da penhora online, depois que a dívida se torna um título executivo, é só requerer o bloqueio do dinheiro na conta corrente do devedor e o recebimento está garantido.


Fonte: STF

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Salvem nossos juízes!


     Depois que o programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu uma matéria sobre o assassinato de juízes, recebi diversas mensagens eletrônicas de internautas preocupados. Eles leram minha postagem sobre a Justiça Criminal em perigo e temem que em breve não exista mais magistradas com coragem para atuar nas varas criminais. Essa preocupação tem sentido e deve ser analisada com cuidado pelos nossos legisladores, que precisam urgentemente alterar nosso Sistema Processual Penal.

      O atual Código de Processo Penal diz que deve prolatar a sentença o juiz que instruir o feito (ouvir testemunhas, interrogar o réu etc.). Isso era bom quando tramitavam poucos processos pela escrivanias e o magistrado podia se lembrar do comportamento dos acusados. Hoje não mais se justifica. Imagine se um juiz, de São Paulo, por exemplo, se lembrará de cada um dos réus que passam diariamente pela sala de audiências, e que somados no final do ano serão milhares!


      Não há como.


      O problema é que os réus se lembrarão do juiz.


      Foi para cessar a matança de juízes que a Itália mudou seu sistema e tirou a identidade física do julgador. Os processos passaram a ser julgados por um colegiado de juízes.


      Por isso eu disse acima que é preciso mudar o Sistema Processual Penal brasileiro. Nos crimes que envolvessem, por exemplo, tráfico internacional de drogas ou grandes organizações criminosas, criaria-se uma turma de juízes para julgamento do feito. Essa turma, obviamente, seria sempre renovada, com rodízios constantes.


      Essa é a solução mais prática para resolver o problema. Escolta policial, carro blindado, tudo isso é falho. Ainda mais num Estado limitado como é o brasileiro.
by Adriano César Curado

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Loucura total



     Todos os dias nos conta o noticiário sobre o desvio de verbas públicas, e caem Ministros de Estado toda semana, e se exoneram servidores públicos que deveriam honrar o cargo que ocupam. Enquanto isso, no outro extremo da realidade, o país amarga índices de pobreza absoluta. Faltam hospitais, creches, saneamento etc.

      Mas nada é tão louco quanto o que acontecerá em Goiás. O Estado é o primeiro a libertar os presos condenados por crimes hediondos (os mais repugnantes) sem exame criminológico. Já soltaram 18 presos, que saíram sem se submeter a essa perícia. E sabem por que isso aconteceu? Porque faltam psiquiatras para fazer análise da personalidade dos detentos e dizer se eles podem retornar à sociedade, sem rico algum.

      É uma loucura total e de consequências imprevisíveis para a população.

by Adriano César Curado

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Receita Federal confisca uma ilha


     A operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal desencadeada na manhã de hoje já levou à prisão de 18 pessoas e desmantelou uma quadrilha suspeita de realizar uma das maiores fraudes tributárias já descobertas no País. O rombo aos cofres públicos é estimado em pelo menos R$ 1 bilhão apenas em impostos federais. Ao todo, o golpe envolvia cerca de 300 empresas, parte delas "laranjas", principalmente do setor de produtos químicos.

     Entre os bens confiscados do grupo durante a Operação Alquimia estão uma ilha de 20 mil metros quadrados na costa de Salvador, além de várias aeronaves, lanchas, carros de luxo, imóveis residenciais e parques industriais. A operação é realizada em 17 Estados e no Distrito Federal, com a participação de 650 agentes da PF, além de auditores da Receita Federal.

     Pela manhã, as equipes já haviam executado 18 dos 31 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal, além de 129 mandados de busca e apreensão e o sequestro de bens de 62 pessoas físicas e 195 empresas. Também foram cumpridos 42 dos 63 mandados de condução coercitiva (para prestação de depoimento). Todos os mandados foram expedidos pela Justiça Federal em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira.

Fonte: Estadão

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Justiça Criminal em perigo


      A morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada numa emboscada na porta de casa em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, é mais um ponto que a criminalidade marca sobre o Estado brasileiro. Atuante na Justiça Criminal, trabalhava para desarticular milícias poderosas em São Gonçalo, e inclusive foi a responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio.

      Até que ponto o Estado pode garantir a segurança dos aplicadores do Direito? Será que chegará o dia em que não haverá mais juiz, promotor ou advogado que queira atuar na Justiça Criminal, por medo de morrer? Não estamos longe disso, e no México essa realidade já está bem presente.

     Se o Poder Público não implementar uma política séria de contenção da criminalidade (pois hoje tudo deste país é faz-de-conta), seremos em breve tempo reféns dentro de nossas casas, num futuro nebuloso e cruel.


by Adriano César Curado

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

O adeus à Ministra



      Já saiu no Diário Oficial da União o decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie Northfleet, que pertencia à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Como bem ressaltou o ministro Carlos Ayres Britto, a doutora Gracie fará falta. Primeira mulher a ocupar o cargo de Ministra da mais alta Corte da Justiça brasileira, suas decisões foram pautadas no bom senso e no grande conhecimento jurídico que detém.

by Adriano César Curado

sexta-feira, 5 de agosto de 2011

Impacto milionário no orçamento

     O impacto dos três projetos de lei (PL) que tratam dos reajustes de juízes e servidores será de R$ 103,2 milhões apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), caso as propostas sejam ratificadas pelo Congresso Nacional. O número foi detalhado pelo próprio STF na mensagem encaminhada à Presidência da República sobre o orçamento de 2012, aprovado na última quarta-feira (4/8) pelos ministros.

     Somente o projeto que prevê aumento de 14,79% nos salários dos 11 ministros do STF terá impacto anual de R$ 2 milhões no orçamento. Seriam R$ 678,8 mil para os ministros ativos, R$ 1,2 milhão para os inativos e R$ 130,6 mil de encargos. O PL 7.749/2010, que aumenta o salário de R$ 26,7 mil para R$ 30,7 mil aguarda votação no Congresso e juízes já ameaçaram entrar em greve caso o reajuste não seja aprovado, uma vez que a alteração teria efeito cascata nos salários de magistados de todo o país.

     O projeto de reajuste mais oneroso – R$ 100,3 milhões anuais só no STF - altera lei de 2006 para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário. De acordo com o projeto de lei, os salários das carreiras judiciárias estão defesados em relação às dos demais poderes, o que está gerando uma debandada de profissionais para outros órgãos.

     O projeto mais antigo que aguarda votação no Congresso é o PL 319/2007, que reforma uma lei de 2006. Em um dos artigos, o projeto prevê que os técnicos judiciários com diploma recebam o adicional de qualificação de 5% sobre os salários básicos. O projeto também prevê que os auxiliares judiciários recebam adicional caso façam ações de treinamento. O projeto custaria R$ 853,3 mil ao STF.

     O impacto dos reajustes previstos nos três projetos de lei representa cerca de um sexto da previsão orçamentária do STF para 2012, que é R$ 614 milhões. No ano passado, o orçamento aprovado foi R$ 604 milhões, mas o governo cortou R$ 101 milhões.

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Uma guerra muito longa



É uma queda de braços eterna a relação de consumo. De um lado temos o fornecer, aquele que promete mundos e fundos para o consumidor final, mas que nem sempre cumpre o que acordou. Do outro temos o lado mais fraco desse jogo, o que adquire produtos, serviços etc., e se vê ludibriado pela desonestidade que parece assolar cada vez mais este país.

Embora exista um Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger o lado mais vulnerável da relação de consumo e orientar para a melhor solução dos conflitos, é cada vez mais difícil fazer valer suas disposições. Isso porque o avanço acelerado das novas tecnologias tornam o Código obsoleto e muitas vezes ineficiente. Os contratos de compra e venda são firmados com um simples OK no teclado do computador. Dentro de casa, contrata-se uma programação televisiva com um clique no controle remoto. Esses são exemplos nem sonhados há pouco tempo atrás. No outro extremo encontramos uma onda consumista que se intensifica com rapidez incrível. Compra-se muito o que não se precisa. Acumulam-se quinquilharias nos quartinhos de despejo e itens na fatura do cartão de crédito.

Fazer valer seus direitos no Brasil é uma tarefa apocalíptica. Quem é bem atendido no call center? Quem fica na fila de banco em tempo mínimo? Quem consegue cancelar com rapidez uma linha telefônica ou uma assinatura de TV a cabo? Quem está livre dos carteis que existem por aí, como o dos combustíveis?

A guerra entre os envolvidos na relação de consumo ainda é longa e fará muitas baixas. E se não fosse a sagrada inversão do ônus da prova na relação de consumo, o CDC não passaria de um item de decoração no balcão das empresas – já que agora é obrigatória sua exposição – mas de pouca serventia prática.

by Adriano César Curado

sexta-feira, 22 de julho de 2011

A volta da culpa na separação do casal


     A entrada em vigor da Lei 12.424/2011 vai tumultuar mais que ajudar. 

     Ela veio para acrescentar ao Código Civil o artigo 1.240-A e dá direito ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que ficou no lar que o outro abandonou, a legalizar sua posse, depois de dois anos, através de usucapião.

     Há uma série de requisitos para que isso aconteça e que estão claramente descritos no texto legal. Mas o que importa mencionar aqui é que o legislador voltou a discutir a culpa da separação. Essa discussão, por não trazer paz social, foi abandonado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e isso foi acertadíssimo, pois ao Estado não diz respeito de quem foi a culpa pelo fim do relacionamento entre pessoas.

     Infelizmente, entretanto, não temos firmeza na legislação brasileira. Nossos atuais legisladores pouco entendem do ordenamento jurídico como um todo. Não conseguem vislumbrar o conjunto da obra, mas apenas o imediatismo para solucionar determinado problema. 

     Daí surgirem leis que desafinam com a Constituição Federal e outros diplomas legislativos. Temos ainda bons juristas, é verdade, mas eles já são bem escassos. Que falta faz, por exemplo, um Rui Barbosa nas bancadas legislativas brasileiras

by Adriano César Curado