quinta-feira, 31 de maio de 2012

Lei de Improbidade Administrativa



     A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/82) completa 20 anos de vigência. O público pode acessar na página do CNJ o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne processos que condenaram pessoas físicas e jurídicas, desde a assinatura da Lei em 1992. Levantamento feito até o dia 20 de março mostra que os tribunais de justiça do país fizeram no período 4.893 condenações por crimes de improbidade administrativa, e os tribunais regionais federais, 627 condenações. Entre os tribunais de Justiça, o de São Paulo é o que fez mais condenações (1.844), seguido pelo do Rio Grande do Sul (574), o de Rondônia (468), o de Minas Gerais (459) e o do Paraná (429).

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Representação na Lei dos Juizados Especiais Criminais


      No artigo de hoje vamos abordar um tema referente à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) que tem causado prejuízo à vítima. É que a pessoa ofendida por crime de menor potencial ofensivo (ameaça, lesão corporal leve etc.) vai à delegacia de polícia e registra um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra o ofensor. 

     Ocorre que nem sempre a Justiça consegue marcar a audiência preliminar (onde as partes buscarão um acordo) em menos de seis meses, que é o prazo que a vítima tem para representar criminalmente, nos crimes que exigem representação, a contar da data do fato.

      Se em seis meses a vítima não representa contra o autor do fato, alguns juízes entendem que se dá a decadência (morreu esse direito de pedir que o promotor de justiça denuncie) e o processo é arquivado.
 
      Em excelente artigo, o doutrinador Luís Eduardo Barros Ferreira explica que, a representação é um ato informal, e o simples fato de a vítima comparecer perante a autoridade policial e pedir que se lavre o TCO, já basta como representação. Ou seja, o prazo decadencial para de contar. 

     Mas para que o TCO vire processo, se for o caso, terá a vítima que comparecer à audiência preliminar, lá no Juizado Especial, e “ratificar” a representação que fez na delegacia de polícia. Se não o fizer, opera-se a decadência.

      Lei na íntegra o artigo: DA REPRESENTAÇÃONA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

terça-feira, 22 de maio de 2012

As comissões do Regime Militar


     A Comissão da Verdade, a Comissão de Anistia e a Comissão de Mortos vão trabalhar integradas. 

     Com tantos projetos e reuniões, será que chegarão a um denominador comum?

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Lei de acesso à informação



     Entra em vigor a Lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A partir de agora, qualquer pessoa interessada pode solicitar informações a todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, sem necessidade de apresentar justificativa.

segunda-feira, 14 de maio de 2012

O STF e a Lei de Drogas


     O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal. Este entendimento permite que o juiz decida se dá a liberdade para o suspeito analisando cada processo. Com a decisão, os ministros anularam parte da Lei de Drogas, de 2006, que impedia a liberdade provisória nesses casos.

     A maioria dos ministros entendeu que a obrigatoriedade da prisão preventiva para suspeito de tráfico é ilegal porque viola o princípio da presunção de inocência, que considera todo cidadão inocente até decisão definitiva da Justiça. Os ministros também entenderam que a vedação prévia da lei impede que o juiz verifique as peculiaridades de cada acusado.

quarta-feira, 9 de maio de 2012

A Constituição Federal e o trabalho escravo



      Movimentos sociais, centrais sindicais, parlamentares e seguimentos do governo federal estão mobilizadas pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A PEC tramita no Congresso desde novembro de 2001 e foi votada em primeiro turno em 2004 na Câmara, após a morte de três Auditores Fiscais do Trabalho no Município mineiro de Unaí. A matéria estabelece a expropriação das terras usadas para exploração de trabalho em condição análoga à escravidão (trabalho em condição degradante, compulsório e sem remuneração).


      É um absurdo que neste nosso Brasil do século 21 ainda haja tanto trabalho escravo nas fazendas. Pessoas em situação miserável são contratadas para trabalhar no campo, só que, chegando lá, encontram situação de penúria, não recebem salário, ficam endividados com o proprietário e ainda vivem em condições degradantes. Se não aceitam, morrem. Essa PEC diz que, se for encontrado algum trabalhador rural nessas condições, o proprietário perde a terra.

Adriano César Curado

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Tráfico de mulheres



     O Ministério da Justiça espera ter os primeiros dados sobre o tráfico de pessoas no país em um ano. O que existe atualmente são dados baseados em denúncias e em estudos contratados no ano passado. A informação é do Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.
     
     Um dos estudos foi feito em conjunto com a Comunidade Europeia que mapeou o tráfico de mulheres entre o Brasil, Portugal e Itália e verificou que a maior procedência de mulheres para o tráfico para estes países está no estado de Goiás.

     O secretário participou da criação do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Rio de Janeiro. O estado é o oitavo a ter o comitê. Já foram instaladas unidades em São Paulo, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, na Bahia e no Ceará, Goiás. A intenção é a de criar esses comitês em todo o território nacional até 2014.

     O desafio inicial dos comitês estaduais será a criação das primeiras estatísticas em torno da ocorrência desse crime transnacional, que se refere ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, exploração de trabalho escravo, adoção internacional e tráfico internacional de órgãos. A partir da criação dos comitês estaduais, a meta é estruturar o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas “O tráfico de pessoas é um crime que tem característica de profunda invisibilidade social”, disse Abrão.

sexta-feira, 4 de maio de 2012

Abandono material



     Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar indenização por abandono material e afetivo, depois que houve reconhecimento judicial da paternidade - R$ 200 mil à filha, por ausência durante a infância e a adolescência.

     Com isso, o tribunal garantiu a possibilidade de se exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por esse tipo de abandono.