Instalada, a comissão de juristas criada pelo
Senado Federal para estudar a reforma da Lei de Execução Penal
(LEP) já realizou sua primeira reunião. O presidente da comissão,
ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os
demais integrantes apresentaram as principais preocupações a serem
discutidas e definiram as linhas gerais dos trabalhos.
“O
objetivo é preservar o ser humano que está preso, o que é
importante porque se trata de alguém que tem sua vida
disponibilizada ao estado. Mas também é importantíssimo preservar
o ser humano que tem direito a uma vida honesta e sem tantos perigos,
tem o direito de conviver com uma sociedade sem tantas pessoas
perigosas a atacar seus componentes honestos”, ponderou o
presidente da comissão.
O
ministro Beneti apontou como um dos desafios da comissão a
desburocratização dos procedimentos de execução penal, e disse
que buscará meios de encurtar o caminho do processo. Ele também
pretende criar mecanismos que impeçam o que chamou de “praga da
pena vencida”.
Alvará
de soltura
Para o
presidente da comissão, alguns procedimentos de execução penal no
Brasil são “figuras quase arqueológicas”, como o alvará de
soltura. Ele apontou alternativas adotadas em outros países que
eliminam a necessidade do documento – e todo o trabalho para
produzi-lo –, ao marcar data certa e pré-definida de soltura do
preso.
“Se é
solto depois, a autoridade responde por abuso de poder; se é solto
antes, ela responde por prevaricação. E se tiver que somar pena à
execução, isso tem que ser feito antes dessa data”, explicou o
ministro.
Outros
mecanismos similares de simplificação também devem ser propostos
pela comissão, como a adoção de multas pagas a instituições
sociais, de forma simples e rápida. Hoje, as multas penais devem ser
cobradas por meio de execução fiscal, mas em vista do baixo valor,
usualmente são objeto de anistia.
Outro
ponto crucial para a comissão é a ressocialização dos presos. A
adoção de penas alternativas eficazes e progressão de regime que
efetivamente facilitem o retorno do preso à sociedade estão entre
os temas discutidos.
Presídios
Entre os
temas levantados inicialmente pelos membros da comissão estão a
superlotação, a privatização de presídios e a necessidade de
mudança de mentalidade do servidor penitenciário, para que deixe de
se ver como um carcereiro e atue também na ressocialização do
preso.
A
regulamentação mais clara da remição de pena por trabalho e do
sistema disciplinar, com estabelecimento dos atos que configuram
falta grave e do procedimento de apuração e punição, foram outros
assuntos destacados na primeira reunião. A comissão também deverá
tratar do regime disciplinar diferenciado (RDD), que incide sobre
presos de maior perigo para a sociedade.
Todos os
membros da comissão irão elaborar suas propostas iniciais nos
próximos dias e os trabalhos terão seguimento por meio eletrônico
até que o grupo volte a se reunir, em 29 de abril, para discutir as
primeiras ideias.
LEP
A LEP
atual é de 1984, mas já passou por diversas alterações. Conforme
o ministro Beneti, apesar de seus ideais de reinserção social e
respeito ao condenado, ao lado da prevenção geral do delito pelo
exemplo de efetividade da lei penal, serem nobres, vivos e
permanentes, só de 1992 a 2012 a população carcerária brasileira
aumentou 480%, passando de 115 mil para 550 mil presos.
Para o
ministro, a sensação de impunidade, diante da frustração da
eficácia da lei penal pela inoperância da execução, faz com que a
sociedade suporte a devolução prematura de pessoas perigosas ao
convívio de vítimas e testemunhas, ao mesmo tempo em que o excesso
de procedimentos executórios mantém a “mancha humilhante da pena
vencida” e tornam regra a excepcionalidade dos mutirões
carcerários para libertação de presos com pena já cumprida.
“Nosso
foco será a busca de um processo de execução justo, realista,
moderno, seguro, eficiente, técnico e rápido. O princípio será o
respeito ao ser humano, sentenciado ou vítima”, afirmou o
presidente da comissão.
Comissão
Além do
ministro Sidnei Beneti, compõem a comissão os advogados Carlos
Pessoa de Aquino e Gamil Foppel, o defensor público Denis de
Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de
Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, o promotor de
Justiça Marcellus Ugiette e a secretária da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes.
Após a
conclusão dos trabalhos dos juristas, que apresentarão um
anteprojeto de lei, as propostas devem ter seguimento no âmbito do
Senado como projeto de lei, passando depois à análise da Câmara
dos Deputados.
Fonte
site STJ
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