terça-feira, 22 de novembro de 2011

A lei da palmada



     O novo projeto de lei que foi apelidado de “lei da palmada” é um retrocesso no Direito brasileiro. Está na contramão do desenvolvimento da Ciência Jurídica e é fruto de mentes oportunistas e descompromissadas. Digo isso porque já houve tempo em que o Estado estava dentro da casa do indivíduo (a polícia investigava quem frequentava a moradia de quem), regulava seu relacionamento com os vizinhos (através do guarda-civil chamado inspetor-de-quarteirão) e o excluía do convívio social caso transparecesse uma opinião política incômoda.

      Veio então a democracia, as aberturas, o afrouxamento do garrote estatal, e a sociedade deu um salto evolutivo. Deixou o Estado de influir tanto na vida dos seus cidadãos, privatizou empresas, cedeu permissões e concessões. E isso foi muito bom para o Brasil, que vinha de sucessivas ditaduras.

      Agora vem uma lei dizer de que forma o indivíduo tem que educar os filhos. É a mais absurda ingerência estatal dentro do núcleo familiar dos últimos anos e tenho por mim que, assim que for publicada, sofrerá uma tempestade de ações de inconstitucionalidade. Isso porque quem tem que saber o que é melhor para o filho são seus pais. Se o Estado chama para si tal responsabilidade, poderá criar dentro do seio familiar um indivíduo sem limites, que cedo ou tarde irá delinquir. E quando isso acontecer, estará o mesmo Estado capacitado para recuperá-lo? Ou o jogará numa prisão imunda para que ali apodreça de vez?

      Se a intenção é coibir excessos, já há no Código Penal brasileiro o artigo 136, que diz: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa”. Pronto. A questão do excesso já está resolvida.

      Essa nova lei cairá logo no ridículo. Primeiro porque não está o Estado lá dentro da casa do autor do fato para flagrá-lo no ato de bater no filho. Segundo porque a penalidade é administrada, não chegará a uma punição efetiva. Terceiro porque, se a criança não estiver satisfeita na casa dos pais, ali apanha de vez em quando, o que o Estado fará com ela? Irá colocá-la num abrigo de menores?

      No fundo, sabe de quem é a responsabilidade por leis grotescas como essas? Somos todos nós que não sabemos votar direito, que elegemos pessoas desafinadas com a realidade nacional.

Adriano César Curado

10 comentários:

  1. Dr. Adriano, você está corretíssimo na sua opinião. Essa lei é mesmo esdrúxula e será ridícula. O pior é que pode criar situações inusitadas, como vizinho se vingando de vizinho, ex-marido entregando ex-esposa, num uso grotesco da nova lei como instrumento de vingança. E a criança, como ficará a cabeça da coitada numa situação dessas? Que futuro nossos políticos querem para o Brasil? Sua discussão é oportuna e bem elaborada. Um beijo, querido.

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  2. Já pensou a arbitrariedade das nossas despreparadas polícias com o poder duma lei dessas?! Não tem sentido impor um comportamento à sociedade, se seus indivíduos pensam diferente. Cada um sabe os limites de sua imposição aos filhos e, como você mesmo disse, os excessos serão punidos. Perfeita a postagem, você nos chama à consciência. Um beijo.

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  3. Adriano concordo com você!
    E umas boas palmadas no bumbum não faz mal a ninguém.
    Abuso e violência é outra coisa.

    Um abraço.

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  4. Estou de acordo com tudo que você escreveu. Eu levei muita palmada no bumbum e não me tornei uma pessoa revoltada. Pelo contrário. Respeito meus pais porque eles impuseram em mim autoridade e limite. Parabéns pelo texto. Beijos, meu querido.

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  5. Eu ainda tenho uma esperança de que enxerguem logo a aberração que essa lei é e não a publiquem. Isso será das maiores besteiras do sistema jurídico brasileiro. Valeu pela discussão levantada nesta postagem. Seu blog é tudo de bom. Bjkas.

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  6. É mesmo uma falta de ter esses políticos o que fazer. Por que não se preocupam em criar bons mecanismos de investigação para prender os corruptos do colarinho branco?

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  7. Você tocou num assunto sério e importante. Essa lei é uma afronta à família brasileira e não vai pegar.

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  8. Não há como alguém concordar com uma lei dessas.

    Isso é absolutamente ridículo.


    Valeu pela postagem. Beijos, meu lindo.

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  9. Palmadas eu tomei muitas, graças a Deus.

    E essa lei é absurda e irreal.

    Bjkasss.

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