A senadora Ana Rita (PT-ES) impetrou, no Supremo Tribunal
Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 32889) em que pede a suspensão
da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo
de apurar denúncias de irregularidades na Petrobras. Segundo a senadora,
a CPI se propõe a investigar fatos generalizados e desconexos, em
afronta à Constituição Federal.
O MS questiona ato do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros
(PMDB-AL), que negou questão de ordem apresentada pela senadora Gleisi
Hoffman (PT-PR) contra o Requerimento 302/2014, apresentado por
senadores da oposição pedindo a instalação da CPI. De acordo com o
pedido apresentado ao Supremo, ao negar a questão de ordem, o presidente
do Senado deixou de observar o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, segundo o qual a CPI se destina à apuração de fato determinado
e por prazo certo. “O presidente do Senado, ao negar a questão de
ordem, desconsiderou os mandamentos constitucionais e legais que exigem
fatos determinados e conexão entre eles, e, por consequência, negou
direito líquido e certo do parlamentar de atendimento dos requisitos
constitucionais de delimitação do objeto a ser investigado”, diz a
senadora.
Ao pedir liminarmente a suspensão da CPI, ela alega que sua
instauração coloca em risco a imagem e o funcionamento da estatal,
dificulta o exercício do direito de defesa e abre margem para a
exploração política do acontencimento, por ser véspera de período
eleitoral. No mérito, pede que seja determinado o arquivamento do
Requerimento 302/2014.
Fonte site STF
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