A partir
de agora, o consumidor brasileiro conta com uma poderosa aliada na
luta por seus direitos. É a Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon), do Ministério da Justiça, criada pela Presidência da
República pelo Decreto Federal nº 7.738, de 28 de maio de 2012.
O órgão
coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado
por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades
civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. Conduz
também a Política Nacional das relações de consumo.
Entre as
prioridades de gestão da nova Secretaria estão a criação do
Observatório Nacional de Consumo e Regulação, a redução do abuso
na oferta e concessão de crédito, que vem gerando o
superendividamento de vários brasileiros; a articulação do Sistema
Único de Saúde (SUS) para ter acesso a acidentes de consumo que não
estejam sendo relatados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC).
A nova
Secretaria também buscará a ampliação do atendimento ao
consumidor em estados e municípios por meio de parcerias
prioritárias em locais onde não há Procons; e o fortalecimento da
participação dos consumidores no Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, estimulando a associação de consumidores a entidades
civis.
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