A lei assegura aborto em três casos: estupro, risco de morte à mulher e feto anencéfalo. Os dois primeiros casos são fáceis de entender, já o terceiro causa discussões por falta de entendimento biológico. A maior parte dos fetos que não desenvolvem o cérebro, não chega ao fim do período uterino. E 99% dos que nascem anencéfalos, morrem logo após o parto ou sobrevive por dias ou poucos meses, traumatizando familiares.
De acordo com a os ministros da Saúde, da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, desde que a pílula do dia seguinte foi implantada no SUS como profilaxia da gravidez para vítimas de estupro, a quantidade de abortos legais caiu de 3.285, em 2008, para 1.626, em 2012.
Os números são muito interessantes, mas as bancadas católica e evangélica não enxergam isso e conseguiram revogar a Portaria 415, que incluía procedimentos para casos de aborto previstos em lei, na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Ou seja, a mulher rica ainda pode abortar, já a pobre, não tem esse direito e precisa lidar com o fruto de estupro, ficar traumatizada por dar à luz um filho sentenciado à morte ou correr risco de morte durante uma gestação.
O aborto, em qualquer caso, ainda é um tabu. Dizem que é uma dor muito grande para a mulher, que o procedimento é invasivo e doloroso e que nenhuma mulher está preparada para lidar com isso. Bem, nada disso é 100% verdade. O procedimento é simples e a mulher pode estar totalmente segura de que é a melhor maneira de agir. Depois de um estupro, então, ninguém quer carregar a lembrança daquele momento de impotência e violência.
A lei que assegura o aborto nestes três casos não é uma lei que obriga que o aborto seja realizado. Ela dá opções, permite que a mulher faça a sua escolha. Quem não acha certo abortar e não quer fazer um aborto não precisa fazer, porém não é certo que essa opção seja retirada da vida de todas as mulheres.
Os abortos, inclusive por gravidez indesejada, existem no Brasil. Em todas as partes. A diferença é que mulher que têm dinheiro podem ir à clínicas, já mulheres pobres fazem o mesmo em casa, morrem ou ficam com sequelas para o resto da vida.
As políticas públicas servem para dar a mesma oportunidade a todas as mulheres. Revogar a portaria que inclui o aborto em casos legais como serviço do SUS é elitizar o acesso aos direitos e colocar em risco a vida de pessoas de classes sociais mais baixas. Os abortos continuarão existindo e aí sim serão traumáticos para os corpos e mentes dessas mulheres.
Fonte blog Preliminares, por Carol Patrocínio
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