O adeus à Ministra

      Já saiu no Diário Oficial da União o decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie Northfleet, que pertencia à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Como bem ressaltou o ministro Carlos Ayres Britto, a doutora Gracie fará falta. Primeira mulher a ocupar o cargo de Ministra da mais alta Corte da Justiça brasileira, suas decisões foram pautadas no bom senso e no grande conhecimento jurídico que detém.

by Adriano César Curado

Impacto milionário no orçamento

     O impacto dos três projetos de lei (PL) que tratam dos reajustes de juízes e servidores será de R$ 103,2 milhões apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), caso as propostas sejam ratificadas pelo Congresso Nacional. O número foi detalhado pelo próprio STF na mensagem encaminhada à Presidência da República sobre o orçamento de 2012, aprovado na última quarta-feira (4/8) pelos ministros.

     Somente o projeto que prevê aumento de 14,79% nos salários dos 11 ministros do STF terá impacto anual de R$ 2 milhões no orçamento. Seriam R$ 678,8 mil para os ministros ativos, R$ 1,2 milhão para os inativos e R$ 130,6 mil de encargos. O PL 7.749/2010, que aumenta o salário de R$ 26,7 mil para R$ 30,7 mil aguarda votação no Congresso e juízes já ameaçaram entrar em greve caso o reajuste não seja aprovado, uma vez que a alteração teria efeito cascata nos salários de magistados de todo o país.

     O projeto de reajuste mais oneroso – R$ 100,3 milhões anuais só no STF - altera lei de 2006 para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário. De acordo com o projeto de lei, os salários das carreiras judiciárias estão defesados em relação às dos demais poderes, o que está gerando uma debandada de profissionais para outros órgãos.

     O projeto mais antigo que aguarda votação no Congresso é o PL 319/2007, que reforma uma lei de 2006. Em um dos artigos, o projeto prevê que os técnicos judiciários com diploma recebam o adicional de qualificação de 5% sobre os salários básicos. O projeto também prevê que os auxiliares judiciários recebam adicional caso façam ações de treinamento. O projeto custaria R$ 853,3 mil ao STF.

     O impacto dos reajustes previstos nos três projetos de lei representa cerca de um sexto da previsão orçamentária do STF para 2012, que é R$ 614 milhões. No ano passado, o orçamento aprovado foi R$ 604 milhões, mas o governo cortou R$ 101 milhões.

Fonte: Correio Braziliense

Uma guerra muito longa

É uma queda de braços eterna a relação de consumo. De um lado temos o fornecer, aquele que promete mundos e fundos para o consumidor final, mas que nem sempre cumpre o que acordou. Do outro temos o lado mais fraco desse jogo, o que adquire produtos, serviços etc., e se vê ludibriado pela desonestidade que parece assolar cada vez mais este país.

Embora exista um Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger o lado mais vulnerável da relação de consumo e orientar para a melhor solução dos conflitos, é cada vez mais difícil fazer valer suas disposições. Isso porque o avanço acelerado das novas tecnologias tornam o Código obsoleto e muitas vezes ineficiente. Os contratos de compra e venda são firmados com um simples OK no teclado do computador. Dentro de casa, contrata-se uma programação televisiva com um clique no controle remoto. Esses são exemplos nem sonhados há pouco tempo atrás. No outro extremo encontramos uma onda consumista que se intensifica com rapidez incrível. Compra-se muito o que não se precisa. Acumulam-se quinquilharias nos quartinhos de despejo e itens na fatura do cartão de crédito.

Fazer valer seus direitos no Brasil é uma tarefa apocalíptica. Quem é bem atendido no call center? Quem fica na fila de banco em tempo mínimo? Quem consegue cancelar com rapidez uma linha telefônica ou uma assinatura de TV a cabo? Quem está livre dos carteis que existem por aí, como o dos combustíveis?

A guerra entre os envolvidos na relação de consumo ainda é longa e fará muitas baixas. E se não fosse a sagrada inversão do ônus da prova na relação de consumo, o CDC não passaria de um item de decoração no balcão das empresas – já que agora é obrigatória sua exposição – mas de pouca serventia prática.

by Adriano César Curado

A volta da culpa na separação do casal

     A entrada em vigor da Lei 12.424/2011 vai tumultuar mais que ajudar. 

     Ela veio para acrescentar ao Código Civil o artigo 1.240-A e dá direito ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que ficou no lar que o outro abandonou, a legalizar sua posse, depois de dois anos, através de usucapião.

     Há uma série de requisitos para que isso aconteça e que estão claramente descritos no texto legal. Mas o que importa mencionar aqui é que o legislador voltou a discutir a culpa da separação. Essa discussão, por não trazer paz social, foi abandonado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e isso foi acertadíssimo, pois ao Estado não diz respeito de quem foi a culpa pelo fim do relacionamento entre pessoas.

     Infelizmente, entretanto, não temos firmeza na legislação brasileira. Nossos atuais legisladores pouco entendem do ordenamento jurídico como um todo. Não conseguem vislumbrar o conjunto da obra, mas apenas o imediatismo para solucionar determinado problema. 

     Daí surgirem leis que desafinam com a Constituição Federal e outros diplomas legislativos. Temos ainda bons juristas, é verdade, mas eles já são bem escassos. Que falta faz, por exemplo, um Rui Barbosa nas bancadas legislativas brasileiras

by Adriano César Curado

Violência contra a mulher. Até quando?

     Trabalhar fora, votar e ser eleita, usar calça comprida... o que hoje parece normal foi uma conquista de mulheres que lutaram, durante longos anos, pelos direitos do sexo feminino. Só que ainda hoje a desigualdade se reflete da forma mais perversa e muitas vezes silenciosa.

     No Brasil, uma pesquisa revela que a cada 15 segundos uma mulher é agredida. O estupro está entre as piores violências praticadas contra a mulher.

     Até quando isso continuará?

Fonte: STJ

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O STF e os novos Deputados Federais

      Três dos quatro deputados federais que tomaram posse dia 13.7.2011, na Câmara dos Deputados, estavam impedidos de assumir seus mandatos por conta da Lei da Ficha Limpa: Janete Capiberibe (PSB-AP), João Pizzolatti (PP-SC) e Magda Moffato (PTB-GO). Porém, em março deste ano, o STF (sempre ele!) decidiu que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, mas que não se aplicaria às eleições de 2010.

O Programa CQC perdeu a graça

     Rafinha Bastos, do "CQC" (Bandeirantes), está sendo investigado por incitação e apologia ao crime, de acordo com a coluna "Telenotícias", do jornal "O Dia". O humorista entrou na tremenda saia justa ao fazer uma piada sobre estupro.


     "Toda mulher que eu vejo na rua reclamando que foi estuprada é feia... Tá reclamando do quê? Deveria dar graças a Deus. Isso pra você não foi um crime, e sim uma oportunidade. Homem que fez isso não merece cadeia, merece um abraço", teria dito em um show. A fala foi reproduzida pela revista "Rolling Stone", que realizou uma reportagem sobre o humorista.


     De acordo com o jornal, o Ministério Público de São Paulo já pediu abertura de inquérito contra o apresentador, conhecido pelo humor politicamente incorreto.

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