Caso Cesare Battisti: STF julgou certo

     Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 8.6.2011, que o italiano Cesare Battisti deverá ser solto. Para a maioria dos Ministros, a decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália é um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo STF.

     Entenda o caso.

     Em novembro de 2009, o STF decidiu, por maioria de votos, autorizar a extradição de Battisti, deixando a palavra final à Presidência da República. Mas ficou estabelecido que o chefe do Executivo teria de respeitar o tratado de extradição entre Brasil e Itália. Battisti foi condenado, na Itália, à pena de prisão perpétua por quatro assassinatos. Lula não respeitou o tratado e negou a extradição.

     Inconformado, o governo da Itália apontou ilegalidade do ato do ex-presidente Lula ao negar a extradição, e entrou no STF com um processo de Reclamação (RCL 11243). Agora, os Ministros do STF decidiram que um Estado estrangeiro não tem legitimidade de contestar um ato soberano do Estado brasileiro.

     O STF está correto, pois cabe ao Presidente da República tomar decisões que tenham reflexos no plano das relações internacionais do Brasil, entre elas conceder asilo ou determinar extradição. Se ele assim decidiu, não há como contestá-lo.

     Agora, absurda é a manifestação do governo italiano ao dizer que recorrerá à Corte de Justiça de Haia, na Holanda, para tentar reverter a decisão do STF. Isso é questão de soberania nacional, não há legitimidade dessa Corte internacional para modificar uma sentença judicial de magistrado brasileiro. Se Haia julga procedente o pedido, que vão fazer? Invadir o Brasil e pegar Battisti à força? Alegações sem fundamento.

     Esse é o aspecto legal da questão.

     Já o aspecto político e as motivações de Lula no caso, aí já é outra história...