A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou
na quarta-feira (22) três súmulas, todas com teses já firmadas em
julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito público.
Súmula 523
A Súmula 523 fixa a taxa de juros de mora aplicável na devolução de
tributo estadual pago indevidamente e tem o seguinte enunciado:
“A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de
tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do
tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em
ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua
cumulação com quaisquer outros índices.” (REsp 1.111.189 e REsp 879.844)
Súmula 524
A Súmula 524 trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra
temporária.
“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de
agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de
trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar
também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por
ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.” (REsp 1.138.205)Súmula 525
A Súmula 525 refere-se à competência de Câmara de vereadores para
ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios vereadores. No
recurso repetitivo que deu origem ao enunciado, a casa legislativa
pretendia afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre seus
vencimentos. A decisão do STJ é que não há essa competência, conforme
está consolidado no texto da súmula:
“A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas
personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais.” (REsp 1.164.017)Fonte site do STJ
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