O
presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen,
assinou nesta terça-feira (22) ato que institui reserva para negros de
20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos
no âmbito dos dois órgãos. A regulamentação segue o disposto no Estatuto
da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a Lei 12.990/2014,
e leva em consideração ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186,
que julgou constitucional a política de cotas da Universidade de
Brasília (UnB).
De acordo com o Ato TST.CSJT 02/2015,
a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará
expressamente dos editais. Poderão concorrer às vagas reservadas os
candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição,
conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Confira a íntegra da regulamentação.
Fonte site do TST
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