O Supremo Tribunal Federal iniciou
o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra
o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios
dos Quilombolas. A ação é movida pelo partido Democratas (DEM) e
está tramitando na Corte há oito anos. O relator do processo é o
atual presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso. O DEM contesta a
regulamentação das terras por meio de decreto presidencial e
fundamenta que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina
procedimentos que aumentarão despesas. Além disso, o DEM questiona
o princípio do autorreconhecimento para identificação de
quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os
limites de seu território.
Fonte: Agência Brasil
______________
Em que pese a discussão sobre a
legalidade ou não do Decreto Presidencial, indago se não seria o
momento do desapego a questão meramente jurídica, para dar um
pouco de dignidade a essa gente negra tão sofrida no Brasil. A
politicagem partidária emperra o Estado Brasileiro e leva a
discussões sem propósito. Ao final, corremos o risco de
uma grande injustiça. Entre o Direito e a Lei, por que não ficarmos
com o Direito?
Adriano César Curado
Nenhum comentário:
Postar um comentário