Castração química

      O presidente da Rússia, Dmitri Medvedev, promulgou uma lei que permite condenar à castração química os pedófilos considerados culpados de crimes sexuais contra menores de 14 anos.

     Esta medida foi adotada pela câmara baixa do Parlamento (Duma) e aprovada pelo Conselho da Federação (câmara alta), segundo um comunicado publicado no site do Kremlin.

     Para condenar o autor de um crime sexual à castração química, um tribunal deverá se basear em exames médicos. Esta lei, que reforça as sanções contra os pedófilos, prevê também uma pena que pode chegar à prisão perpétua para os reincidentes.

     Mais de 9.500 crimes sexuais foram cometidos em 2010 contra menores na Rússia, segundo as últimas estatísticas oficiais disponíveis.

Planos de saúde e limite das despesas hospitalares

     Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.

Fonte: Agência Brasil

Lei da Ficha Limpa

      O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano de 2012. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

     O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

     Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

     O julgamento dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010.

Fonte: Agência Brasil

Até no Vaticano?

     O Vaticano vive sua própria versão de escândalo WikiLeaks, que atingiu em cheio a diplomacia dos Estados Unidos, afirmou o porta-voz Federico Lombardi, frente a recentes vazamentos na imprensa italiana. Vários jornais publicaram denúncias de corrupção no Vaticano e acusações sobre o Banco do Vaticano de falhar na implantação de leis contra lavagem de dinheiro.

Fonte: Correio Braziliense

Implantes de silicone

     Mulheres com implantes de silicone de mama das marcas francesa Poly Implant Prothese (PIP) e holandesa Rofil podem buscar na Justiça o ressarcimento e até a indenização pelos problemas sofridos.

     De acordo com a consultora jurídica do Procon do Rio de Janeiro, Camile Linhares, a paciente deve acionar todos os envolvidos na colocação do implante – a fabricante, a importadora, o hospital ou clínica, o médico e até mesmo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade pela infração é solidária, ou seja, é compartilhada pelos participantes na prestação do serviço.

Fonte: Agência Brasil

Férias

     Amigas e amigos que participam comigo deste blog jurídico, que tem como única finalidade discutir a Ciência do Direito na prática e assim ajudar a melhorar o mundo em que vivemos. A todos vocês eu comunico que sairei de férias. Vou conhecer Salvador, na Bahia. Mas por volta de meados de janeiro do ano que vem (2012), estarei de volta com postagens inéditas sobre nossos tribunais e casas legislativas.

      Por agora, um Feliz Ano Novo a todos vocês.

Adriano César Curado

Campanha Nacional do Desarmamento

     A Campanha Nacional do Desarmamento vai continuar até o fim de 2012. O Ministério da Justiça e o Banco do Brasil renovaram a parceria para o pagamento das indenizações por armas recolhidas durante a campanha. Em vigor desde maio, a Campanha Nacional do Desarmamento recolheu 36,8 mil armas de fogo no país. Foram pagos R$ 3,5 milhões em indenizações pelos armamentos. A entrega pode resultar em indenizações entre R$ 100 e R$ 300 dependendo do tipo da arma. O orçamento da campanha deste ano foi R$ 9 milhões.

Fonte: Agência Brasil