A Rua Aurora

A rua Aurora é uma das minhas preferidas. Fica pro nascer do sol e antigamente era a primeira a receber as luzes da alvorada. Daí provavelmente vem seu nome. Aqui estão alguns dos mais belos casarões de Pirenópolis. Mas infelizmente a cidade para o preço pelo crescimento desordenado do turismo e a Aurora não saiu ilesa. Pouco a pouco as famílias estão se mudando e o comércio toma conta.

Prefeito deixa de decretar fechamento de município após orientação do promotor

Em razão de uma atuação extrajudicial da Promotoria de Justiça de São Luís de Montes Belos, o prefeito Eldecírio da Silva deixou de publicar decreto de fechamento do município, que impediria a entrada de pessoas não residentes. Segundo relatado pelo promotor Pedro Florentino, no último domingo (22/3) o prefeito divulgou um vídeo pela internet informando que publicaria um decreto de fechamento territorial com vigência a partir de segunda-feira (23/3). 

Ocorre que, em reunião por videoconferência na segunda pela manhã, antes da publicação do decreto, o promotor de Justiça Pedro Florentino sustentou a impossibilidade da medida, uma vez que os municípios não detêm competência para decretar restrições genéricas ou imprecisas de ingresso e circulação em seu território. O promotor expôs que a medida também desobedece a recente Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 

Miguel Reale Jr. defende que junta médica avalie sanidade mental de Bolsonaro

O jurista Miguel Reale Júnior, que foi autor do pedido de impeachment em desfavor da ex-presidente Dilma Rousseff, requereu que o Ministério Público protocole no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro se submeta a uma junta médica que ateste se ele tem ou não sanidade mental para o exercício do cargo que ocupa.

Reale é um grande jurista, foi ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, e concedeu entrevista ao jornal O Estado de São Paulo afirmando que o presidente pode ser declarado inimputável para o exercício do cargo, pois em plena pandemia de coronavírus, participou de uma manifestação pública contra o Congresso Nacional e o STF, pedindo o fim da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Bolsonaro, que tem vários componentes de sua equipe com o coronavírus, incluindo aí o vice-presidente da República, expôs a si e ao público ao tocar nos manifestantes e em seus aparelhos celulares.

A pergunta que fica diante desse fato lamentável e da postura governamental diante da grave crise em que vivemos: será que Bolsonaro é inimputável?

Medicamentos de alto custo

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, dia 11.03.2020, que o poder público não pode ser obrigado, através de uma decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não conste na lista de remédios gratuitos que o SUS distribui. A votação foi de 9 votos a zero, sendo que dois ministros não votaram. Alegaram que forçar o fornecimento beneficia alguns em detrimento da coletividade, já que há a limitação do orçamento público. Mas há exceções, quando, por exemplo, não há medicamento similar disponível no mercado.

Multas de trânsito por recusa ao bafômetro

Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que decidirá se é constitucional o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A regra classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro). A questão, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079). O processo subiu originalmente do Rio Grande do Sul, onde uma Turma Recursal anulou um auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a se submeter ao bafômetro. Conforme a decisão da corte gaúcha, como não havia sinais externos de que o condutor se encontrava sub influência de álcool, não houve infração de trânsito. Do contrário, diz ainda o acórdão, haveria violão dos princípios da liberdade de ir e vir, da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias

Para a maioria dos ministros, a flexibilização dos critérios para a prorrogação, em princípio, são compatíveis com as normas federais que tratam da matéria.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibilizam os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. Por maioria, os ministros entenderam que as regras impugnadas, em princípio, são compatíveis com as normas federais que regulam a prorrogação de contratos de concessão.

Ministro do TST considera greve abusiva e ilegal e autoriza sanções a petroleiros

Ives Gandra atendeu a pedido da Petrobras e considerou 'política' paralisação que dura 17 dias. Pela decisão, greve não pode permanecer nos moldes atuais, mas não há proibição.

Foto: Ana Zimmerman/RPC

 O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), atendeu nesta segunda-feira (17) a pedido da Petrobras e considerou abusiva e ilegal a greve dos petroleiros, que dura 17 dias.