Cardozo, Janot, Adams, Simão e Lewandowski assinam acordo anticorrupção

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, abriu na tarde desta quarta-feira, 25, sessão de assinatura de um acordo de cooperação para promover o combate à corrupção entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o próprio Ministério da Justiça, os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil. "O Estado brasileiro unido é mais forte do que a corrupção", disse Cardozo.

O evento ocorre no início desta tarde no STF e conta com a presença do presidente da Corte e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, do procurador-geral Rodrigo Janot, do ministro-chefe da CGU, Valdir Simão, e do advogado-geral da União Luís Inácio Adams, além de outras personalidades do Executivo e do Judiciário.

Juiz goiano acusado de beneficiar cartorário é aposentado pelo CNJ

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (24) a aposentadoria compulsória do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás. A decisão é um desdobramento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em 2013, no qual ele é acusado de tomar decisões favoráveis ao cartório pertencente ao empresário Maurício Sampaio, acusado de ser o mandante da morte do radialista Valério Luiz de Oliveira, em 2012. O magistrado nega as acusações.

A votação ocorreu no plenário do CNJ e não cabe recurso no órgão. Com a decisão da maioria dos conselheiros, Queiroz receberá salário proporcional. A medida começa a valer assim que for publicada no Diário Oficial. Na ocasião em que o PAD foi instaurado, o juiz já havia sido afastado de suas funções.

Na seção onde Queiroz atuava, foi verificada a existência de decisões em processos judiciais que beneficiaram, exclusivamente, Maurício Sampaio, que respondia pelo 1º Tabelionato de Protesto Oficial e de Registros de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia. Por conta de tais decisões, o cartório em questão conseguiu o título de mais rentável do país em 2012. A relatora do processo, conselheira Maria Cristina Peduzzi, disse que a relação entre o magistrado e Sampaio era "imprópria".  “Não se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benefício com a decisão. O que se questiona é se sua atuação disciplinar descumpriu a Loman, a Constituição e outros diplomas legais”, afirma.

Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente. Por isso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado.

O relator do caso, ministro Marco Buzzi, entendeu que a compra e venda do imóvel realizada entre as irmãs mascarou doação inoficiosa da legítima, sendo nula na metade que corresponde à herança cabível ao ex-marido da suposta vendedora, herdeiro do filho menor, que faleceu poucas horas depois da mãe.

O casal se divorciou em 2004, quando pactuou que o apartamento ficaria integralmente com a mulher. No ano seguinte, por meio de escritura pública, ela transferiu o imóvel à sua irmã pela quantia de R$ 85 mil. Um mês depois, a ex-mulher se matou após disparar um tiro contra o próprio filho, que morreu na sequência.

Filho de Lula aciona deputado tucano na Justiça

Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, entrou na Justiça contra o deputado mineiro Domingos Sávio (PSDB). A ação no Supremo Tribunal Federal visa apurar a prática de injúria, calúnia e difamação contra o filho do ex-presidente. Em entrevista a um programa de rádio, o tucano disse que Lulinha "é um dos homens mais ricos do Brasil".

"O homem está comprando fazendas de milhares e milhares de hectares, é toda semana. (...) E ficou rico do dia para a noite, assim como num passe de mágica. Rico, fruto da roubalheira que virou este País", disse o deputado ao programa de rádio.

Fábio Luís Lula da Silva afirma que as informações, além de ofensivas, são mentirosas. Ele alega que não é proprietário de nenhuma fazenda e não tem negócios relacionados à agricultura. "Fábio também jamais se beneficiou de qualquer ato irregular ou ilegal e tampouco tornou-se um dos 'homens mais ricos do Brasil'", diz a nota divulgada pelo Instituto Lula.

Na interpelação criminal, Lulinha alega que "esses ataques à honra vêm ferindo sua reputação e prejudicando sua imagem". O documento cita ainda outras ações movidas pelo filho de Lula por comentários do mesmo tipo, como o de um usuário do Twitter que disse que ele era o dono de um frigorífico. "A despeito das providências já adotadas, algumas pessoas insistem na prática dessas condutas que, em tese, tangenciam o ilícito penal", diz o documento.

"Pretende-se, no caso, tão somente que o deputado confirme, desminta ou esclareça a informação ofensiva que lhe fora atribuída", diz a interpelação.

A nota divulgada à imprensa pelo Instituto Lula pede uma retratação do deputado tucano. A assessoria do deputado Domingos Sávio confirma as declarações e diz que ele vai se pronunciar ainda hoje, quando terminar a fala do ministro da Educação, Cid Gomes, no plenário da Câmara.

Fonte site Estadão

Impedir amamentação em público pode render multa em SP

Constranger mães que amamentam em locais públicos pode render multa de R$ 500 para estabelecimentos se um projeto de lei aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal de São Paulo for sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). Empresas reincidentes podem pagar o valor de R$ 1 mil.

A proposta, aprovada no último dia 10, teve como base o caso da turismóloga Geovana Cleres, de 37 anos, abordada em 2013 por funcionárias do Sesc Belenzinho quando amamentava sua filha, na época com 1 ano e 4 meses. O episódio motivou um "mamaço", realizado em novembro do mesmo ano.

O Projeto de Lei 843/2013 é de autoria dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Edir Sales (PSD) e Patrícia Bezerra (PSDB). "É um direito inato, natural, mas não existe algo claro. Já reconhecemos o direito, mas ele nunca foi regulamentado. Após este problema, outros casos vieram a público e entendemos que preconceitos precisam ser quebrados", diz Nomura.

Justiça manda empresa reintegrar funcionário com HIV

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, determinou que a Ética Construtora reintegre à empresa um funcionário portador de HIV. Segundo a Justiça, a reintegração deverá ser em atribuição compatível com a função e as condições de saúde atuais do empregado.

"Determina-se, também, que a reclamada (a construtora) reative o plano de saúde para o reclamante, sob pena de arcar com todas as despesas médicas que vierem ser necessárias", diz a decisão da juíza Cleuza Gonçalves Lopes, titular da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Segundo o funcionário, ele precisa trabalhar na sede da empresa em Goiânia ou em local próximo à cidade, pois depende de tratamentos periódicos na capital. Ele afirma que poderia ser alocado para obras nas cidades de Padre Bernardo e Pinenópolis, no Estado.

No processo, a empresa afirma que o funcionário poderia trabalhar nas cidades de Piripiri (PI) e Itacajá (TO). Segundo a construtora, as cidades apresentadas por ele estão com as obras em fase de finalização e o tratamento a que ele se submete pode ser feito em qualquer localidade do território nacional, uma vez que atendido pelo Sistema Único de Saúde.

Supremo extingue pena de José Genoino, condenado no mensalão

 O STF (Supremo Tribunal Federal) extinguiu nesta quarta-feira (4) a pena do ex-presidente do PT José Genoino, condenado por corrupção ativa no processo do mensalão.

A decisão foi tomada por unanimidade e teve como base o indulto natalino decretado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2014. Em 2012, Genoino foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão e cumpria parte de sua pena em regime domiciliar.

Em dezembro de 2014, a presidente Dilma assinou decreto de indulto natalino que previa o perdão a todos os condenados do país que estivessem cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar.

O benefício só poderia ser concedido se ainda faltassem até oito anos para o cumprimento total da pena. Desde agosto de 2014, José Genoino cumpria sua pena em regime de prisão domiciliar.