sexta-feira, 30 de março de 2012

As mazelas da ditadura persistem



     A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), notificou nesta semana o Estado brasileiro sobre denúncias referentes às circunstâncias da morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975.

     A notificação indica a abertura oficial, pela corte internacional, da investigação sobre a morte do jornalista, ocorrida dentro do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo, órgão subordinado ao Exército, que funcionou durante o regime militar.

     O pedido de investigação foi feito por quatro entidades que atuam na defesa de direitos humanos no Brasil: o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), o Grupo Tortura Nunca Mais, de São Paulo, e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos, da Arquidiocese de São Paulo.

     Em nota divulgada, as quatro entidades acusam o Estado brasileiro de omissão. "Este caso é mais um exemplo da omissão do Estado brasileiro na realização de justiça dos crimes da ditadura militar cometidos por agentes públicos e privados", destaca a nota.

     A denúncia foi enviada à OEA em 2011, porque as entidades consideraram que não houve por parte do Estado brasileiro o devido processamento legal do caso. "Esse caso já deveria ter sido  investigado, processado e julgado e, se for o caso, com a punição dos responsáveis. Isso não ocorreu", disse a advogada Natália Frickmann, da Cejil, uma das organizações que assinam a denúncia.

     Segundo Natália, houve tentativas internas para que ocorresse o processamento legal, mas não houve resposta do Estado brasileiro. "Por isso, essa denúncia foi levada à comissão internacional, já que a Convenção Americana de Direitos Humanos determina essa obrigação", explicou a advogada.

     De acordo com a denúncia, a única investigação realizada até hoje sobre a morte do jornalista foi feita por meio de inquérito militar, que concluiu pela ocorrência de suicídio, versão apresentada à sociedade e à família de Herzog.

     Em 1976, parentes do jornalista apresentaram uma ação civil declaratória na Justiça Federal desconstituindo a versão do suicídio. Em 1992, o Ministério Público do Estado de São Paulo requisitou a abertura de inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de Vladimir Herzog, mas o Tribunal de Justiça considerou que a Lei de Anistia é um obstáculo para a realização das investigações.

     Em 2008, outra tentativa para iniciar o processo penal contra os responsáveis pelas violações cometidas foi feita, mas procedimento foi novamente arquivado sob o entendimento de que os crimes haviam prescrito.

quarta-feira, 28 de março de 2012

A Lei Seca e o STJ

     Por cinco votos a quatro, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue servem como prova de embriaguez para subsidiar processos criminais contra motoristas flagrados dirigindo embriagados. A maioria dos ministros ponderou que esses são os únicos métodos capazes de comprovar o teor de álcool no sangue tolerado pela Lei Seca. Os outros ministros queriam incluir nessas ações judiciais a possibilidade de outros tipos de prova - como o depoimento de testemunhas e o exame clínico.

     A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia beneficiado um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. A decisão vale apenas para o caso específico, mas pode ser usada como precedente para casos semelhantes em outros processos.

Fonte: Agência O Globo

terça-feira, 27 de março de 2012

STF mais transparente



     Os cidadãos que acompanham as atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ver a Corte sob nova perspectiva a partir desta semana. Aderindo ao princípio de maior transparência, o STF lançou uma ferramenta que detalha seus processos e permite uma radiografia do funcionamento dos gabinetes.
     
     Até então, muitas dessas funcionalidades eram de acesso restrito aos gestores do Tribunal, que precisavam enfrentar certa burocracia para fornecer informações relativamente simples, como o número atualizado de processos acumulados em cada gabinete e a produtividade de cada ministro.

     Agora, é possível saber que a Corte tem um acervo total de 63 mil processos, sendo que os ministros Marco Aurélio Mello e Antonio Dias Toffoli têm o maior estoque, com mais de 8,5 mil cada. Eles emitiram de 1,7 mil a 2 mil despachos e decisões apenas em 2012.

sexta-feira, 23 de março de 2012

Transparência jurídica



     A corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, defendeu a criação de um sistema que registre todas as vebas recebidas por magistrados dos tribunais estaduais. “Nós queremos fazer um cadastro no qual estejam registradas todas as verbas que são pagas aos magistrados. Isso já existe na Justiça Federal, que é o Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal]”, explicou ela, após participar de um almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

     Para a ministra, a medida é importante para dar mais transparência às cortes estaduais. Atualmente, o CNJ faz uma investigação de rotina no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cruzando as informações das folhas de pagamento com as declarações de Imposto de Renda dos magistrados e servidores.

Fonte: CNJ

quinta-feira, 22 de março de 2012

Dia Mundial da Água



     Análise feita em 49 rios de 11 Estados brasileiros (Ceará, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul ) traz uma má notícia para o Dia Mundial da Água, comemorado nesta quinta-feira: nenhum deles apresentava uma situação considerada boa ou ótima. Em termos de contaminação, 75,5% foram classificados como “regular” e 24,5% com nível “ruim”, de acordo com levantamento conduzido pela SOS Mata Atlântica em localidades que, no passado, foram cobertas pela floresta.
     As avaliações foram feitas entre janeiro de 2011 e o início de março deste ano durante visitas da expedição itinerante A Mata Atlântica é Aqui, que busca a interação com as populações para alertá-las sobre o problema de contaminação dos rios, riachos, córregos, lagos, etc.

Fonte: Estadão

sexta-feira, 16 de março de 2012

Propaganda eleitoral do Twitter


     Os candidatos a cargos eletivos não podem usar o microblog Twitter para se autopromover ou pedir votos antes do período de propaganda permitido por lei. É o que definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 4 votos a 3, em julgamento. Os Ministros entenderam que o Twitter é um meio de difusão de massa e que, assim como ocorre no rádio e na TV, a propaganda só deve ser autorizada a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral.

sexta-feira, 9 de março de 2012

Tortura no Brasil


     Organizações de defesa dos direitos humanos querem que o governo federal torne públicas as informações do relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre tortura no Brasil, com base na recém-aprovada Lei de Acesso à Informação. A Conectas, a Justiça Global e a Pastoral Carcerária enviaram cartas a três Ministérios com a solicitação.

     As recomendações foram formuladas pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT) da ONU e enviadas oficialmente ao Brasil. O SPT visitou o Brasil em setembro de 2011 e teve contato com autoridades brasileiras e com representantes da sociedade civil.
O grupo visitou centros de detenção, prisões e unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, entre outros estabelecimentos correcionais. O monitoramento da situação da tortura e de maus-tratos em unidades de privação de liberdade é feito de acordo com o estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura.

quinta-feira, 8 de março de 2012

Desafio das mulheres



     O percentual de mulheres no Poder Legislativo em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal) é um dos principais parâmetros utilizados pela comunidade internacional para identificar as limitações impostas pela questão do gênero em cada país. No caso brasileiro, a sofrível representatividade das mulheres ocupando vagas no Legislativo e o lento avanço em direção a uma situação mais igualitária vem sendo criticada por organismos internacionais.

     Mesmo que o país tenha eleito uma presidenta, o parâmetro utilizado mundialmente para medir o nível de participação política das mulheres coloca o Brasil em último lugar na América Latina. Considerando que a atual bancada feminina na Câmara Federal representa apenas 8,77% do total da Casa – 45 deputadas – e no Senado há 12 senadoras dentre os 81 lugares, o Brasil ocupa o 142º lugar nesse ranking, ficando atrás de países como Afeganistão, Iraque, Timor Leste, Moçambique e Angola.

segunda-feira, 5 de março de 2012

Índios X Brasil



Lideranças indígenas da etnia Guarani-Kaiowá de Mato Grosso do Sul decidiram dar um prazo de 90 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) divulgue o resultado de seis estudos antropológicos, iniciados em 2008, para definir as áreas que poderão ser homologadas no estado. Caso o prazo não seja cumprido, os índios ameaçam denunciar o Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) por violação de diretos dos povos indígenas.

quinta-feira, 1 de março de 2012

Ecad terá que ressarcir cobrança em casamento


     Depois de quase dez anos de uma união que gerou três filhos, a advogada Kadja Brandão Vieira e o ex-oficial da Marinha Renato José da Cunha Faria decidiram enfim celebrar o casamento. Para sediar a festa, marcada para o dia 27 de novembro de 2010, escolheram as instalações da Ilha Fiscal. Ao assinar o contrato de locação, a noiva foi informada de que deveria pagar uma taxa referente aos direitos autorais das músicas que viriam a ser trilha sonora do enlace. Além do vestido, bufê e todas as altas despesas geradas por uma festa deste porte, Kadja e o marido desembolsaram mais R$ 1.875, destinados ao ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad. Passadas as comemorações, os dois decidiram entrar com um processo contra a cobrança do Ecad e, nesta terça-feira, segundo nota publicada na coluna de Ancelmo Gois, o juiz Paulo Roberto Jangutta, do 7º Juizado Especial Cível do Rio, condenou o Ecad a indenizar Kadja e Renato em R$ 5 mil, além de devolver a quantia paga pelo casal.

     Para o magistrado, o casamento é, por definição, "uma festa íntima, na qual inexiste intenção lucrativa, seja de forma direta ou indireta. Festas de casamento podem ser realizadas com fim religioso, como celebração de um ritual civil ou como mera comemoração de uma realização pessoal, porém, não lhes é inerente qualquer aspecto empresarial, ainda que se trate de um evento de alta produção", escreveu Jangutta em sua sentença, abrindo precedentes para que outros cônjuges também questionem o pagamento judicialmente. A partir de agora, o Ecad tem 15 dias para pagar o valor devido ou mesmo recorrer da sentença. Especialista em Direito marítimo, Kadja conta que em nenhum momento durante os preparativos para o casamento concordou com a cobrança.