terça-feira, 29 de novembro de 2011

Críticas à polícia brasileira



     O juiz Roberto Scarpinato foi um dos principais magistrados da Itália no combate às organizações mafiosas. Atuou nos anos 1980 e 1990 ao lado do magistrado Giovanni Falcone, morto no ano de 1992, em atentado da máfia siciliana. Ele participou da Operação Mãos Limpas, que debilitou a máfia italiana e fez entrar em colapso um esquema de fraudes no sistema partidário do país. Também foi o responsável pela sentença dada a Giulio Andreotti, sete vezes primeiro ministro da Itália, condenado a 24 anos de prisão por cumplicidade com a máfia.

      Protegido por seguranças, Roberto Scarpinato esteve em São Paulo na última semana. Em entrevista à Agência Brasil, falou sobre seu trabalho no combate ao crime organizado e sobre a “vitória” da Itália contra a máfia. Ele destacou como principal fator de sucesso contra os mafiosos, diferentemente do que ocorre no Brasil, a atuação de uma Polícia Judiciária independente, controlada pelo Judiciário, e não pelo Executivo.

      “O grande sucesso da Itália é que a magistratura do Ministério Público, além da independência, tem todo o controle da atividade policial. E tem a possibilidade de investigar e de buscar as autorias e a materialidade dos crimes independentemente”, disse.

      No Brasil, as atribuições de Polícia Judiciária são da competência das polícias Civil, subordinadas ao Poder Executivo dos estados, e da Federal, comandada pelo Executivo Federal.


segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Multa por gesto obsceno



     O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da American Airlines por gesto obsceno de um piloto americano. Em 2004, ele mostrou o dedo médio a agentes da Polícia Federal no desembarque do Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Mas o TJ diminuiu o valor da indenização por danos morais que a empresa terá de pagar a cada agente. Em 2006, os policiais decidiram processar a empresa por danos morais e a companhia havia sido sentenciada a pagar 500 salários mínimos por danos morais para cada um deles. Agora, o valor foi revisto para 100 salários mínimos.

      O gesto do piloto foi feito enquanto tirava foto de identificação no desembarque do aeroporto, em 2004, na frente de sua tripulação. Os agentes só perceberam quando viram a foto e então lhe deram voz de prisão. Para ser solto, o piloto teve de pagar R$ 36 mil. Na época, o Brasil exigia identificação dos americanos que entravam no País alegando reciprocidade – esse era o tratamento dado a brasileiros que entravam nos Estados Unidos após endurecimento das medidas antiterror.

Fone: O Estado de S. Paulo

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

O fim dos fumódromos



     Foi aprovado no Senado Federal um projeto de lei que dá fim aos fumodrómos em locais fechados no país, sejam eles privados ou públicos. A matéria, que segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, também prevê o aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo.
Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012.

     Em nota divulgada em seu site oficial, o Ministério da Saúde afirma que aprovação do projeto deve contribuir para frear o consumo de cigarros no país, já que o aumento do imposto e uma regra de preço mínimo ataca a pirataria e desestimula a compra pelo aumento do preço. Com o reajuste, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012.

     O projeto também torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em pelo menos 30% da área frontal do maço de cigarros, partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: agência O Globo

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

200 mil presos


     O Governo Federal começará a receber dos Estados projetos de construção de unidades prisionais. O “mutirão” faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proposta é zerar o deficit de vagas femininas até 2014 e diminuir a quantidade de presos em delegacias.

      O investimento no programa é de R$ 1,1 bilhão para a abertura de 42,5 mil vagas. Estados com a maior quantidade de presos, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco, serão os principais beneficiários. De acordo com o Ministério, 52 mil pessoas estão presas em delegacias. Há no país 34,8 mil mulheres detentas, para 18,7 mil vagas. Para zerar o deficit, o Brasil precisaria criar espaço para 200 mil detentos.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

A lei da palmada



     O novo projeto de lei que foi apelidado de “lei da palmada” é um retrocesso no Direito brasileiro. Está na contramão do desenvolvimento da Ciência Jurídica e é fruto de mentes oportunistas e descompromissadas. Digo isso porque já houve tempo em que o Estado estava dentro da casa do indivíduo (a polícia investigava quem frequentava a moradia de quem), regulava seu relacionamento com os vizinhos (através do guarda-civil chamado inspetor-de-quarteirão) e o excluía do convívio social caso transparecesse uma opinião política incômoda.

      Veio então a democracia, as aberturas, o afrouxamento do garrote estatal, e a sociedade deu um salto evolutivo. Deixou o Estado de influir tanto na vida dos seus cidadãos, privatizou empresas, cedeu permissões e concessões. E isso foi muito bom para o Brasil, que vinha de sucessivas ditaduras.

      Agora vem uma lei dizer de que forma o indivíduo tem que educar os filhos. É a mais absurda ingerência estatal dentro do núcleo familiar dos últimos anos e tenho por mim que, assim que for publicada, sofrerá uma tempestade de ações de inconstitucionalidade. Isso porque quem tem que saber o que é melhor para o filho são seus pais. Se o Estado chama para si tal responsabilidade, poderá criar dentro do seio familiar um indivíduo sem limites, que cedo ou tarde irá delinquir. E quando isso acontecer, estará o mesmo Estado capacitado para recuperá-lo? Ou o jogará numa prisão imunda para que ali apodreça de vez?

      Se a intenção é coibir excessos, já há no Código Penal brasileiro o artigo 136, que diz: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa”. Pronto. A questão do excesso já está resolvida.

      Essa nova lei cairá logo no ridículo. Primeiro porque não está o Estado lá dentro da casa do autor do fato para flagrá-lo no ato de bater no filho. Segundo porque a penalidade é administrada, não chegará a uma punição efetiva. Terceiro porque, se a criança não estiver satisfeita na casa dos pais, ali apanha de vez em quando, o que o Estado fará com ela? Irá colocá-la num abrigo de menores?

      No fundo, sabe de quem é a responsabilidade por leis grotescas como essas? Somos todos nós que não sabemos votar direito, que elegemos pessoas desafinadas com a realidade nacional.

Adriano César Curado

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Pai e filho no cinema



     “Cineminha com o filho vai parar na Justiça.” O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos.

      Segundo consta do processo, o pai e o filho, de nove anos, pediram uma indenização por danos morais, após serem retirados de sala de exibição, onde pretendiam assistir ao filme “Desafio radical”, impróprio para a idade do menino. Em primeira instância, a United Cinemas International Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 8 mil para cada um. E o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou o valor para 15 mil reais.

      A United recorreu então ao STJ e venceu com o argumento de ter agido em estrito cumprimento do dever legal, pois está sujeita a multas administrativas caso venha a exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes.

      Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que o reconhecimento da liberdade de educação a ser dada pelos pais não significa admitir que ela seja irrestrita ou ilimitada. “Para além de um direito dos pais, a educação dos filhos é um dever que a legislação impõe”, ressalvou a relatora.

Fonte: STJ

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Servidora pública, precária e grávida


     Servidora pública nomeada em caráter precário que foi dispensada enquanto gozava a licença maternidade faz jus a indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após a realização do parto. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em mandado de segurança impetrado por servidora designada para a função pública de psicóloga judicial no foro da comarca de Contagem (MG).

Fonte: STJ

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Acompanhe processos contra juízes de direito


     Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra juizes de direito, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estados. A partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Fonte: STJ

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Religiosos livres da revista íntima


     De acordo com decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, pastores, padres e outros líderes religiosos podem agora entrar nos presídios brasileiros, sem passar pela revista íntima e poderão circular livremente em todas suas dependências, inclusive com garantia do sigilo das conversas com os detentos.

      Essa nova regra tem recebido críticas fortes, principalmente dos funcionários dos presídios, que temem a facilitação da entrada de armas, drogas e telefones celulares.

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Troca de arma por ingresso


     O desarmamento pode fazer parte dos temas sociais a serem explorados na Copa do Mundo de 2014, iniciativa tradicional do campeonato. Uma das propostas do governo brasileiro feita à Fifa é que ingressos dos jogos sejam trocados por armas. Relator da Lei Geral da Copa na Câmara dos Deputados, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) diz que as ideias serão incluídas na lei em discussão no Congresso.

     Também foi proposto que os artefatos de fogo sejam trocados por bolas oficiais da competição e por camisas autografadas, e que as armas destruídas sejam usadas na confecção das traves a serem usadas nos estádios onde ocorrerão os jogos. As sugestões contaram com a participação de organizações não governamentais.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Pobres que socorrem ricos


     O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que o Brasil tenha oferecido US$ 10 bilhões para o Fundo Monetário Internacional (FMI) ajudar os países da zona do euro em crise. “Não. Não está correto. O Brasil estava disposto a fortalecer o FMI, juntamente com outros países, inclusive com o Brics, mas depende da forma como os europeus têm se posicionado diante da crise”, disse. O grupo conhecido como Brics é formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – países emergentes que se destacam pela forma como têm conseguido enfrentar a crise internacional.

      Segundo Mantega, os europeus precisam cumprir “certas tarefas” como organizar o Fundo Europeu (Feef - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira) e utilizar mais os recursos do Banco Europeu. Outro impasse, disse o ministro, se refere ao problema da Grécia que ainda não está totalmente solucionado. “Tudo isso não foi concretizado e em função disso não foi feita nenhuma proposta concreta”, destacou.

      O ministro não descartou que algum tipo de contribuição do Brasil possa ser discutida no futuro. Os recursos, entretanto, teriam que ser destinados a qualquer integrante do FMI que encontre dificuldade por causa da crise e não apenas para os países da Europa.

      “Hoje, nós estamos vendo que há saída de capitais dos países emergentes por causa dessa situação e os emergentes poderão precisar de recursos inclusive do FMI. Mas nenhuma cifra foi definida de nenhuma parte, ninguém definiu cifras. Nem chineses, nem americanos e tampouco o Brasil.”


segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Alimentos após os 18 anos



     A necessidade de sustento dos filhos por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.

      Os ministros da 3ª Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.

      No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados.

      A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento no STJ de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.

      No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime.

Adriano César Curado

Fonte: STJ
 


sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Dirigir bêbado é crime

     
     Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União contra um motorista de Araxá (MG) que havia sido denunciado por dirigir embriagado. Para os ministros do STF, é irrelevante questionar se o comportamento do motorista atingiu ou não algum bem. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator do STF.

      Antes da lei seca, só era considerado crime caso o motorista bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas mesmo depois da reforma do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alguns juízes continuaram com o mesmo entendimento. Agora ficou decidido, basta colocar um carro em movimento, depois de ingerir bebidas alcoólicas, e já se comete um crime, com pena de até 3 anos de prisão.

Fonte: STF

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Direito ambiental



     A maior propriedade rural do mundo deixou de existir legalmente na semana passada. O Juízo da 9ª vara da Justiça Federal de Belém mandou cancelar o registro imobiliário da Fazenda Curuá, que consta dos assentamentos do Cartório de Registro de Imóveis de Altamira, no Pará. O imóvel foi inscrito nos livros de propriedade como tendo 4,7 milhões de hectares. Seu proprietário podia se considerar dono do 23ª maior Estado do Brasil, com tamanho superior ao dos Estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Sergipe e do Distrito Federal. Suas pretensões poderiam ainda exceder essas dimensões. Através de outros imóveis, pretendia alcançar uma área de 7 milhões de hectares, duas vezes e meia o tamanho da Bélgica, país onde vivem mais de 10 milhões de habitantes.

terça-feira, 1 de novembro de 2011

A farra das ONGs no Brasil

  
     O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que a suspensão dos repasses às organizações não governamentais (ONGs) que tenham convênio com o Executivo ajudará o governo a reconhecer as entidades “sérias”. “É essa distinção entre as ONGs sérias, qualificadas, e essas ONGs fantasmas que a presidente Dilma fez questão, agora, de estabelecer com essas regras novas”, comentou Hage, ao anunciar uma força-tarefa envolvendo a controladoria e outros órgãos para promover um pente-fino nos contratos dessas entidades.

      Na atualidade, 73.089 ONGs dividem um bolo de R$ 2,7 bilhões em recursos da União pagos somente este ano. Em 2010, o número era ainda maior: 100.194 e, mesmo com a redução de 27%, o governo continuou a ter problemas com essas entidades sem fins lucrativos.

Fonte: Correio Braziliense